Área do direito

Jurisprudência de Direito Processual Civil

Teses sobre recursos, honorários, execução, competência, prazos e demais questões do processo civil.

Temas repetitivos

Temas de Direito Processual Civil.

Tema 1402 do STJA decisão do STJ diz que uma sentença que obriga o governo a pagar uma verba não pode ser usada por servidores de autarquias e fundações públicas. Além disso, os servidores que estavam nessas instituições no momento da ação coletiva não têm os mesmos direitos garantidos por essa decisão.Tema 1385 do STJEm uma execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia não podem ser rejeitados por não seguirem a ordem de penhora prevista na lei. Isso significa que esses tipos de garantia são aceitos mesmo que não estejam na sequência correta. Assim, o devedor pode usar essas garantias para assegurar o pagamento de dívidas tributárias.Tema 1346 do STJO STJ decidiu que não se pode recorrer de uma decisão que trata da transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios e o Distrito Federal. Essa transferência é regida por normas da ANEEL. Portanto, esse tipo de discussão não é aceita em recurso especial.Tema 1338 do STJO juiz pode decidir se a citação por edital é válida sem precisar enviar ofícios a órgãos públicos ou empresas. Ele deve avaliar se as tentativas de encontrar o réu foram suficientes. Se não conseguir localizar o réu nos endereços disponíveis, a citação pode ser considerada válida.Tema 1317 do STJQuando alguém desiste de embargos à execução fiscal para entrar em um programa de recuperação fiscal, não haverá uma nova cobrança de honorários advocatícios. Isso acontece porque a dívida pública já inclui esses honorários. Portanto, não se pode condenar novamente em honorários.Tema 1313 do STJQuando alguém pede ao governo para garantir o direito à saúde, os valores que os advogados recebem não seguem uma regra fixa. Eles são definidos de forma mais livre, sem usar uma parte específica do Código de Processo Civil.Tema 1311 do STJO prazo para a Fazenda Pública cobrar uma dívida não para enquanto ela cumpre a ordem de colocar uma quantia na folha de pagamento. Ou seja, mesmo que esteja fazendo isso, o prazo para a cobrança continua contando. Isso significa que a obrigação de pagar não é interrompida.Tema 1309 do STJSe um servidor faleceu antes de uma ação coletiva ser iniciada, seus herdeiros não vão receber os benefícios da decisão final, a não ser que estejam mencionados especificamente. Isso significa que apenas quem foi nomeado na decisão pode receber o que foi determinado.Tema 1306 do STJO STJ permite que os juízes usem trechos de decisões anteriores para justificar suas decisões, desde que abordem as novas questões importantes do caso. Não é necessário analisar todos os detalhes das alegações ou provas. Se a parte não trouxer novos argumentos, o juiz pode usar os fundamentos da decisão anterior para negar o agravo interno.Tema 1299 do STJO Tema 1299 do STJ determina que não se pode entrar com ações rescisórias baseadas em ofensa à lei para desconstituir decisões que foram tomadas antes de 11 de setembro de 2013. Isso se aplica especialmente a casos em que foi reconhecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais. O objetivo é garantir a estabilidade das decisões judiciais anteriores.Tema 1298 do STJOs honorários que o autor deve pagar ao desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa são calculados com base em percentuais específicos. Esses percentuais se aplicam ao valor atualizado da causa, exceto se o valor for muito baixo. Nesses casos, o juiz decide o valor de forma equitativa.Tema 1296 do STJO devedor precisa ser avisado pessoalmente antes de ser multado por não cumprir uma ordem judicial de fazer ou não fazer algo. Essa regra é confirmada pela Súmula n. 410 do STJ e continua válida mesmo após a nova lei de 2015.Tema 1284 do STJO STJ decidiu que a proibição de reanalisar sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, que está na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica a processos que já estavam em andamento antes da nova lei, que entrou em vigor em 2021. Isso significa que sentenças anteriores a essa data podem ser reexaminadas.Tema 1282 do STJQuando uma seguradora paga uma indenização por um sinistro, isso não significa que ela pode assumir os direitos processuais do consumidor. Em particular, a seguradora não pode decidir onde a ação regressiva deve ser julgada. Isso garante que o consumidor mantenha sua autonomia no processo.Tema 1273 do STJO prazo para contestar uma lei ou ato normativo que afete obrigações tributárias não se aplica como regra geral. Isso acontece porque a impetração do mandado de segurança é feita para evitar problemas futuros, já que a norma pode ser aplicada a qualquer momento. Assim, a proteção é garantida mesmo diante de ameaças constantes.Tema 1268 do STJA decisão do STJ diz que, se já houve uma ação sobre a devolução de juros de tarifas bancárias, não é possível entrar com outra ação pedindo a mesma coisa. Isso acontece porque a decisão anterior é definitiva e impede novas reclamações sobre o mesmo assunto.Tema 1267 do STJSe um juiz de primeira instância impede que uma apelação prossiga, isso vai contra a lei e pode ser corrigido por meio de uma reclamação. Além disso, se o juiz não deixar a apelação seguir em casos de execução ou cumprimento de sentença, é possível usar um agravo de instrumento para contestar essa decisão.Tema 1265 do STJQuando uma pessoa apresenta uma Exceção de Pré-Executividade e, com isso, é retirada do processo de Execução Fiscal, os honorários dos advogados devem ser definidos de forma justa. Isso acontece porque não é possível calcular exatamente o benefício financeiro que a pessoa teve com a decisão do juiz.Tema 1261 do STJO bem de família pode ser penhorado em casos de hipoteca, mas isso só acontece se a dívida foi feita para beneficiar a família. Se um sócio de uma empresa hipotecar o imóvel, o credor precisa provar que a dívida da empresa beneficiou a família. Se os sócios são os donos do imóvel, eles devem provar que a dívida da empresa não trouxe benefício para a família.Tema 1257 do STJA Lei 14.230/2021 se aplica aos processos que já estão em andamento. Isso significa que as decisões de bloqueio de bens podem ser revisadas para se adequar às novas regras da Lei 8.429/1992.Tema 1253 do STJSe uma sentença coletiva não pode mais ser cumprida por causa de um prazo que expirou, isso não impede que uma pessoa execute individualmente o mesmo pedido. Ou seja, cada pessoa ainda pode buscar o que é seu. A decisão garante que o direito individual não se perde mesmo com a extinção da ação coletiva.Tema 1248 do STJQuando uma execução fiscal é baseada em uma única Certidão de Dívida Ativa que inclui débitos de anos diferentes do mesmo imposto, a alçada deve ser calculada considerando o total da dívida. Isso está previsto na Lei n. 6.830/1980. Portanto, a soma de todos os débitos é o que importa para definir a alçada.Tema 1246 do STJNão é permitido recorrer de uma decisão que já analisou se a pessoa tem ou não a incapacidade para trabalhar em casos de benefícios por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Isso vale para discutir se a incapacidade existe, se é total ou parcial, e se é temporária ou permanente.Tema 1245 do STJO STJ permite que se entre com uma Ação Rescisória para mudar decisões tomadas antes de 13 de maio de 2021. Isso é possível para ajustar essas decisões à modulação de efeitos do Tema 69 do STF.Tema 1243 do STJO Superior Tribunal de Justiça decidiu que vai analisar se é necessário entrar com uma execução fiscal ou fazer a penhora antes de exercer o direito de preferência em casos de crédito tributário. Isso é importante quando há vários credores e o dinheiro precisa ser dividido entre eles. O tribunal também suspendeu outros processos que tratem do mesmo assunto até que essa questão seja resolvida.Tema 1235 do STJA impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos não é algo que o juiz pode reconhecer automaticamente. O devedor precisa mencionar isso no momento certo, seja ao se manifestar no processo ou por meio de embargos à execução. Se não fizer isso, pode perder o direito de alegar essa proteção.Tema 1234 do STJO executado precisa mostrar que a pequena propriedade rural é usada pela família. Isso é necessário para que a propriedade seja considerada impenhorável. Ou seja, não pode ser penhorada em dívidas.Tema 1232 do STJDe acordo com a Lei n. 12.016/2009, não é permitido cobrar honorários de sucumbência em casos de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. Isso vale mesmo que a decisão traga efeitos financeiros a serem pagos no mesmo processo.Tema 1229 do STJQuando uma exceção de pré-executividade é aceita e a execução fiscal é encerrada por causa da prescrição intercorrente, não se deve cobrar honorários advocatícios. Isso se baseia no princípio da causalidade. Ou seja, se não houve trabalho que gerasse um resultado, não há honorários a serem pagos.Tema 1203 do STJSe alguém oferecer uma fiança bancária ou um seguro garantia que cubra o valor da dívida mais 30%, isso suspende a cobrança da dívida. O credor não pode recusar essa garantia, a menos que prove que ela é insuficiente, tem algum erro ou não é confiável.Tema 1201 do STJSe uma pessoa recorre de uma decisão de um tribunal, isso pode resultar em uma multa se o recurso não apresentar uma nova argumentação que justifique a revisão. A multa não será aplicada se o recurso mostrar que a decisão está errada ou se baseou em outra decisão de um tribunal. O tribunal avaliará a aplicação da multa levando em conta as particularidades do caso.Tema 1198 do STJO Tema 1198 do STJ está aguardando a publicação do acórdão que vai decidir sobre o mérito do caso. Isso significa que a decisão final ainda não foi divulgada. Assim, as partes envolvidas ainda não têm uma resposta definitiva.Tema 1193 do STJO STJ decidiu que as execuções fiscais com valor abaixo de um novo limite devem ser arquivadas, mesmo que já estejam em andamento. Essa nova regra vale imediatamente, a menos que já tenha ocorrido a penhora dos bens do devedor.Tema 1190 do STJSe não houver contestação da Fazenda Pública em uma execução de sentença, não é necessário pagar honorários advocatícios. Isso vale mesmo que o pagamento do crédito seja feito por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tema 1178 do STJNão se pode negar o pedido de gratuidade judiciária de forma imediata apenas com base em critérios objetivos. Se houver indícios que questionem a situação financeira da pessoa, o juiz deve pedir provas e explicar os motivos. Após isso, o juiz pode usar critérios objetivos como apoio, mas não pode ser a única razão para negar o pedido.Tema 1175 do STJAntes de 5 de outubro de 2018, os sindicatos precisavam mostrar os contratos com cada filiado para reter os honorários. Depois dessa data, não é mais necessário apresentar esses contratos, mas ainda é preciso que os filiados autorizem expressamente a retenção dos honorários.Tema 1169 do STJO STJ decidiu que vai analisar se é necessário fazer uma liquidação prévia antes de entrar com uma ação para cumprir uma sentença condenatória genérica em processos coletivos. Enquanto isso, os processos sobre esse tema estão suspensos em todo o Brasil. A decisão foi tomada por maioria dos ministros.Tema 1153 do STJOs honorários de sucumbência, mesmo sendo considerados uma verba alimentar, não podem ser penhorados para o pagamento de pensões alimentícias. Isso significa que, em caso de dívida, esses valores não podem ser utilizados para quitar essa obrigação. Essa decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Tema 1141 do STJSe alguém quer pedir um novo precatório ou requisição de pequeno valor, isso deve ser feito dentro de cinco anos. O prazo começa a contar a partir do momento em que o credor é notificado. Essa regra está na Lei 13.463/2017.Tema 1137 do STJEm execuções cíveis, é possível usar meios executivos diferentes, desde que se respeitem algumas condições. É necessário considerar a efetividade e o menor impacto para o devedor, usar esses meios como uma opção secundária, fundamentar bem a decisão e garantir os direitos de defesa e justiça na aplicação.Tema 1133 do STJOs juros de mora começam a contar a partir da notificação da autoridade que foi acionada em um mandado de segurança. Isso acontece quando o devedor é considerado em mora. Essa regra se aplica a ações que cobram valores devidos antes do mandado de segurança.Tema 1131 do STJQuando um processo envolve o Estado do Paraná e a Faculdade Vizivali, a citação deles pode parar o tempo da prescrição também para a União. Isso vale mesmo que a União seja citada mais de cinco anos após o início da ação, se a demora for culpa do Judiciário por precisar de mais partes no processo.Tema 1130 do STJUma ação coletiva feita por um sindicato estadual só vale para os trabalhadores da categoria que moram na área do sindicato. Isso inclui tanto os filiados quanto os não filiados. Também se aplica a quem está temporariamente em outra localidade.Tema 1105 do STJO Tema 1105 do STJ afirma que a Súmula 111, que trata dos honorários advocatícios, continua válida mesmo com a nova lei de processo civil de 2015. Isso significa que as regras sobre honorários não mudaram com a nova legislação. Portanto, a súmula ainda deve ser aplicada nos casos atuais.Tema 1091 do STJO STJ decidiu que é possível penhorar o bem de família de um fiador em contrato de locação, tanto para imóveis residenciais quanto comerciais. Isso está de acordo com a lei que protege os bens de família.Tema 1081 do STJSe uma ação previdenciária tem um valor que pode ser calculado facilmente, não precisa passar por uma revisão obrigatória, desde que se saiba que o valor não vai ultrapassar um determinado limite. Esse limite está definido no Código de Processo Civil.Tema 1076 do STJOs honorários advocatícios não podem ser fixados de forma livre quando o valor da causa ou da condenação é alto. Nesses casos, é necessário seguir os percentuais estabelecidos na lei. A fixação por equidade só é permitida quando o valor é muito baixo ou o ganho é difícil de mensurar.Tema 1073 do STJAs súmulas 12, 70 e 102 do STJ tratam de juros em desapropriações, mas só se aplicam a casos até 12 de janeiro de 2000. Isso significa que, para desapropriações ocorridas após essa data, as regras mudaram. A partir da MP 1.997-34, novas normas passaram a valer.Tema 1061 do STJSe um consumidor questionar se a assinatura em um contrato bancário é verdadeira, a instituição financeira precisa provar que a assinatura é autêntica. Isso está de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Portanto, a responsabilidade de apresentar essa prova é da instituição financeira.Tema 1059 do STJOs honorários de sucumbência podem ser aumentados se o recurso for totalmente rejeitado ou não conhecido pelo tribunal. Essa regra não se aplica se o recurso for parcialmente aceito, mesmo que a mudança no resultado seja pequena. Isso significa que apenas recursos que não trazem vitória ao apelante podem levar ao aumento dos honorários.Tema 1058 do STJA Justiça da Infância e da Juventude é responsável por julgar questões relacionadas à matrícula de crianças em creches e escolas. Isso significa que esses casos não podem ser tratados em outros tipos de tribunais.Tema 1056 do STJA decisão do STJ garante que todos os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, que são oficiais, se beneficiem da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo. Isso vale mesmo que eles não tenham sido mencionados na lista do processo ou não sejam filiados à associação que entrou com a ação.Tema 1054 do STJA Fazenda Pública não precisa pagar adiantado as custas do ato de citação em execuções fiscais. Ela só vai ter que pagar esse valor no final do processo, se perder a ação.Tema 1053 do STJOs Juizados Especiais da Fazenda Pública não podem julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho se o INSS for uma das partes. Isso significa que esses casos devem ser tratados em outras instâncias judiciais. Essa decisão é importante para definir onde as ações devem ser processadas.Tema 1050 do STJSe um benefício previdenciário é pago após a citação na ação, isso não muda o cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários devem ser baseados no total de valores devidos. Portanto, mesmo que haja pagamento, o valor para os honorários permanece o mesmo.Tema 1044 do STJEm ações de acidente de trabalho, se a parte autora perder a causa e for beneficiária da isenção de custos, os honorários periciais pagos pelo INSS serão responsabilidade do Estado. Isso está de acordo com uma regra específica da Lei 8.213/91. Portanto, a parte que não ganhou não precisará arcar com esses custos.Tema 1040 do STJNo processo de busca e apreensão, a análise da defesa só deve acontecer depois que a liminar for executada. Isso significa que a medida de apreensão pode ser feita antes de avaliar os argumentos da parte contrária. Assim, a decisão sobre a defesa vem depois da ação inicial.Tema 1030 do STJQuem quer processar no Juizado Especial Federal Cível pode abrir mão de parte do valor da causa. Essa renúncia pode ser feita para que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos. Isso inclui até doze parcelas que ainda vão vencer.Tema 1029 do STJNão é permitido executar uma decisão de Ação Coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública se essa decisão foi tomada em um processo comum. Além disso, não se pode aplicar o procedimento mais rápido dos Juizados Especiais em casos que tramitam na justiça comum.Tema 1026 do STJO juiz pode incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, usando preferencialmente o sistema SERASAJUD. Isso pode ser feito sem esperar por outras medidas, a não ser que haja dúvidas sobre a dívida. Essa regra se aplica quando a dívida está registrada na Certidão de Dívida Ativa.Tema 1022 do STJÉ possível recorrer de decisões que não são finais em processos de recuperação judicial e falência. Isso é garantido pela lei, que permite esse tipo de recurso. Assim, as partes podem contestar essas decisões durante o andamento do processo.Tema 1015 do STJO STJ homologou um acordo entre o Kirton Bank e o Banco Sistema, que é um pacto para não judicializar conflitos relacionados a encargos de cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus. As instituições concordaram em não questionar sua responsabilidade em juízo, limitando essa discussão apenas entre elas. O acordo terá efeito vinculante, ou seja, poderá impactar outros casos semelhantes.Tema 1012 do STJSe um devedor tem seus ativos financeiros bloqueados e depois consegue um parcelamento fiscal, o bloqueio será retirado se o parcelamento foi feito antes do bloqueio. Se o parcelamento foi feito depois do bloqueio, ele pode continuar, mas o devedor pode pedir para trocar o bloqueio por uma fiança ou seguro, se provar que isso é necessário.Tema 1005 do STJQuando alguém entra com uma ação individual para ajustar o valor do benefício previdenciário, a contagem do prazo para pedir o que deve ser pago é interrompida a partir da data em que a ação é proposta. Isso vale se o pedido já foi feito antes em uma ação civil pública, a menos que se peça uma suspensão específica, conforme a lei. Tema 1001 do STJO INSS não precisa pagar o porte de remessa e retorno nos recursos que vai apresentar nos Tribunais de Justiça. Ele só deverá pagar esse valor no final do processo, se perder a ação. Isso está baseado em regras do antigo e do novo Código de Processo Civil.Tema 1000 do STJO juiz pode pedir que uma parte mostre um documento ou objeto, desde que fique claro que existe uma relação entre as partes e que esse documento é importante. Antes disso, deve haver uma tentativa de buscar o que se precisa. Se a parte não mostrar, pode receber uma multa.Tema 988 do STJO rol do artigo 1.015 do CPC é considerado fechado, mas com exceções. Isso significa que, em casos de urgência, é possível usar o agravo de instrumento mesmo que a situação não esteja listada. Assim, é possível evitar que a decisão se torne inútil ao aguardar uma apelação.Tema 976 do STJQuando há uma ação cível com pedidos que não têm valor definido contra uma massa falida e uma pessoa pública, o processo deve ser julgado no juízo cível onde a ação foi proposta. Esse juízo é o mesmo que julga ações contra a Fazenda Pública, seguindo as regras de organização do sistema judiciário.Tema 973 do STJO artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não impede que se aplique a Súmula 345 do STJ. Isso significa que, em casos de cumprimento de sentença de ações coletivas, os honorários advocatícios são devidos, mesmo que não haja impugnação e os processos sejam feitos em conjunto.Tema 967 do STJEm uma ação consignatória, se o devedor não fizer o depósito completo da dívida, o pedido será negado. Isso acontece porque pagar apenas uma parte da dívida não acaba com a obrigação de pagar o restante.Tema 961 do STJQuando um sócio é retirado de uma execução fiscal, mas a execução continua, é possível que sejam cobrados honorários advocatícios. Isso acontece seguindo o princípio da causalidade, que relaciona a responsabilidade pelas despesas ao resultado do processo. Portanto, se o sócio foi excluído, ele pode ter que pagar os honorários.Tema 959 do STJO prazo para o Ministério Público contestar uma decisão judicial começa a contar a partir da data em que os autos são entregues na sua repartição. Não importa como a intimação foi feita, se em audiência, no cartório ou por mandado. Isso garante que o Ministério Público tenha clareza sobre quando deve agir.Tema 950 do STJAs questões sobre a aparência de produtos e concorrência desleal devem ser tratadas na justiça estadual, pois não envolvem registro no INPI. Já ações que buscam anular o registro de uma marca, com a participação do INPI, devem ser julgadas na justiça federal.Tema 948 do STJUma associação pode entrar com uma ação civil pública em nome de consumidores. Todos os consumidores que se beneficiam da decisão podem participar da execução da sentença, mesmo que não sejam membros da associação.Tema 923 do STJAs ações individuais relacionadas à contaminação ambiental em Adrianópolis-PR devem ser suspensas até que as ações civis públicas específicas sejam decididas. Essas ações civis públicas tratam de problemas gerados pela exploração de uma jazida de chumbo. O objetivo é evitar decisões conflitantes enquanto o caso está sendo analisado.Tema 915 do STJPara pedir uma ação cautelar para mostrar documentos sobre o 'credit scoring', é preciso primeiro tentar obter esses dados da instituição responsável. Também é necessário provar que a recusa do crédito aconteceu por causa da pontuação que foi dada. Isso deve ser feito com um prazo razoável para a resposta.Tema 913 do STJAs cotas de fundo de investimento não têm prioridade na penhora, conforme as regras do CPC. A recusa em penhorar essas cotas pode ser considerada válida, dependendo do caso, e não traz grandes prejuízos ao devedor nem afeta os depósitos do Banco Central.Tema 908 do STJO Tema 908 do STJ afirma que não é possível revisar cláusulas de um contrato durante uma ação de prestação de contas. Isso significa que, ao analisar as contas, o juiz não pode mudar os termos já acordados entre as partes. Essa decisão ajuda a garantir a segurança e a estabilidade dos contratos.Tema 902 do STJPara que um documento possa ser protestado, ele precisa provar que existe uma dívida clara e exigível. Se alguém quiser cancelar esse protesto, deve apresentar uma garantia, que será decidida pelo juiz. Tema 893 do STJSe uma pessoa perder em uma arbitragem e for condenada a pagar uma quantia, ela tem 15 dias para fazer o pagamento após ser notificada. Se não pagar nesse prazo, uma multa de 10% será aplicada sobre o valor devido. Isso se aplica quando a obrigação já está clara e foi confirmada pelo árbitro.Tema 891 do STJNa execução de uma sentença que garante o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão, devem ser considerados os expurgos inflacionários que ocorreram depois disso. A correção monetária do valor a ser pago será baseada no saldo do período do Plano Verão, e não nos depósitos feitos em planos posteriores.Tema 890 do STJQuando uma pessoa executa uma sentença de uma ação civil pública que garante o direito a expurgos inflacionários do Plano Verão, não se pode incluir juros nos cálculos, a menos que haja uma condenação clara para isso. Se a pessoa quiser, pode entrar com uma ação individual para buscar esses juros.Tema 889 do STJUma sentença judicial, seja ela a favor ou contra o pedido, pode ser usada como um título executivo. Isso significa que ela pode exigir que alguém pague uma quantia, faça algo, não faça algo ou entregue uma coisa. É possível fazer a liquidação e a execução dessa decisão nos mesmos autos do processo.Tema 880 do STJDepois da Lei n. 10.444/2002, não é mais necessário que a parte executada apresente documentos para a conta ser acertada, mesmo que o juiz tenha pedido esses documentos. Isso vale para casos em que a documentação não foi enviada ou está incompleta. A demora na entrega desses documentos não impede que o prazo para a execução continue contando.Tema 879 do STJA Aneel, que é a agência que regula a energia elétrica, geralmente não tem interesse em participar como ré ou assistente em ações que buscam a devolução de valores cobrados indevidamente em contratos de fornecimento de energia. Isso acontece quando a disputa é apenas entre o consumidor e a concessionária de energia.Tema 877 do STJO prazo para fazer uma execução individual começa a contar a partir do momento em que a sentença coletiva se torna definitiva. Não é necessário seguir o procedimento que está na Lei n. 8.078/90 para isso.Tema 876 do STJEm ações de execução fiscal, não é necessário indicar o CPF ou RG da parte executada, se for uma pessoa física. Da mesma forma, também não é exigido o CNPJ para pessoas jurídicas. Isso porque essas informações não estão previstas na lei específica que regula a execução fiscal.Tema 872 do STJNos Embargos de Terceiro, se o pedido for aceito e a penhora for retirada, os honorários dos advogados serão definidos com base em quem causou a situação. O novo proprietário do bem será responsável se não atualizar seus dados. Se a parte embargada souber da transferência e tentar manter a penhora, ela arcará com os custos.Tema 871 do STJNa fase de liquidação de sentença, o devedor deve pagar antecipadamente os honorários do perito. Isso acontece tanto no caso de arbitramento quanto na liquidação por artigos. Essa regra é importante para garantir que o trabalho do perito seja remunerado.Tema 870 do STJQuando uma pessoa é citada em um processo que depois é encerrado sem que o juiz decida sobre o mérito, isso interrompe o prazo para a pessoa cobrar seus direitos. Esse prazo só volta a contar a partir do momento em que a decisão de encerramento do processo se torna definitiva.Tema 794 do STJO Juízo onde está a sede da entidade que organiza campeonatos esportivos nacionais é responsável por processos que tratam da validade e execução de decisões da Justiça Desportiva. Isso acontece porque a entidade, como a CBF, deve ser parte das ações para que suas decisões tenham efeito. Se não estiver, o julgamento pode não ser eficaz.Tema 769 do STJA penhora de faturamento pode ser feita sem a necessidade de esgotar outras opções primeiro. O juiz pode autorizar essa penhora se não houver bens mais valiosos disponíveis ou se esses bens forem difíceis de vender. Além disso, a penhora de faturamento não é a mesma coisa que penhorar dinheiro.Tema 766 do STJO Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações de saúde contra o governo. Isso vale mesmo quando as ações têm pessoas específicas como beneficiárias. Esses direitos são considerados fundamentais e não podem ser renunciados.Tema 743 do STJA multa diária prevista no CPC começa a contar a partir do momento em que a decisão é descumprida. Se a multa foi imposta em uma decisão antecipada, ela só pode ser cobrada após a confirmação dessa decisão por uma sentença final. Isso só vale se o recurso contra a decisão não tiver efeito suspensivo.Tema 742 do STJUma decisão que condena a parte ré a pagar indenização por danos sociais a uma pessoa que não faz parte do processo é considerada nula. Isso acontece porque o juiz não pode decidir algo que não foi pedido pelas partes envolvidas. Esse tipo de erro é chamado de julgamento extra petita.Tema 724 do STJOs poupadores e seus herdeiros podem pedir o cumprimento da sentença coletiva, mesmo que não sejam associados ao IDEC. Isso é garantido pela decisão judicial que já foi finalizada. Eles têm o direito de buscar o que é devido a eles.Tema 721 do STJSe a pessoa renuncia a um valor maior depois de começar uma ação, isso não permite que sejam definidos honorários. A Fazenda Pública não é responsável por iniciar a execução, pois o pagamento deveria seguir regras específicas. Como não foram apresentados Embargos à Execução, uma lei específica se aplica totalmente ao caso.Tema 714 do STJA indisponibilidade de bens por dívida tributária precisa seguir três passos: o devedor deve ser citado, não pode ter pago ou oferecido bens para penhora no prazo, e a Fazenda deve provar que não encontrou bens penhoráveis. Isso é feito com pedidos de bloqueio e ofícios para registros públicos e de veículos.Tema 711 do STJO STJ decidiu que a taxa de juros progressiva não se aplica às contas do FGTS de trabalhadores avulsos. Isso significa que esses trabalhadores não terão que pagar juros que aumentam com o tempo sobre suas contas vinculadas ao FGTS.Tema 708 do STJO STJ decidiu que é permitido penhorar um bem de família que pertence a um fiador de contrato de aluguel. Isso está de acordo com a lei que protege bens de família, mas faz uma exceção para fiadores. Portanto, o bem de família pode ser usado para garantir dívidas de aluguel.Tema 706 do STJA decisão que impõe astreintes, que são multas por descumprimento, não se torna definitiva. Isso significa que ela pode ser revista no futuro e não impede que novas decisões sejam tomadas sobre o mesmo assunto.Tema 698 do STJOs embargos de declaração são considerados protelatórios quando tentam reabrir discussões sobre assuntos que já foram decididos pela Corte de origem. Isso acontece especialmente se a decisão segue uma súmula ou um precedente do STJ ou STF. Portanto, não é permitido usar embargos para discutir o que já foi decidido.Tema 697 do STJSe não houver a cópia da certidão de intimação da decisão que se quer recorrer, isso não impede que o Agravo de Instrumento seja analisado. Desde que seja possível verificar que o recurso foi apresentado no prazo, o tribunal pode aceitar o pedido. Isso está de acordo com a ideia de que o importante é a essência do processo, não apenas a forma.Tema 696 do STJO artigo 8º da Lei nº 12.514/11 não se aplica a execuções de dívidas que foram propostas antes da lei entrar em vigor. Isso significa que, para essas execuções anteriores, as regras antigas continuam valendo. Portanto, a nova regra só vale para casos novos.Tema 693 do STJA Justiça Estadual é a responsável por processar e julgar casos relacionados a contratos de planos de previdência privada com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER). Isso significa que, se alguém tiver uma questão sobre esse tipo de contrato, deve procurar a Justiça Estadual.Tema 690 do STJO STF declarou que um artigo da Lei 9.718/1998 é inconstitucional, mas isso não elimina a certeza e a liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Portanto, não se pode encerrar uma Execução Fiscal apenas por causa dessa declaração. A decisão mantém a validade da CDA na execução fiscal.Tema 686 do STJO STJ decidiu que não é obrigatório chamar a União para processos que envolvem outros entes federativos sobre fornecimento de medicamentos ou serviços de saúde. Isso porque o direito à saúde é fundamental e não se deve criar obstáculos desnecessários para garanti-lo.Tema 685 do STJOs juros de mora começam a contar a partir da citação do devedor em uma Ação Civil Pública, quando a ação é baseada em um contrato que não foi cumprido. Isso acontece se o atraso já tiver começado antes da citação. Caso a mora tenha sido configurada antes, os juros podem ser contados desde esse momento.Tema 678 do STJOs créditos que vêm de decisões judiciais devem ser corrigidos usando índices de deflação. Isso significa que o valor nominal do crédito deve ser mantido, mesmo com a correção.Tema 677 do STJNa execução de uma dívida, se o devedor faz um depósito para garantir o pagamento, isso não o isenta de pagar os juros e outras penalidades. Quando o dinheiro for entregue ao credor, será descontado o valor que está na conta judicial. Assim, o devedor ainda precisa arcar com os encargos da dívida.Tema 676 do STJSe as custas do processo forem pagas, mesmo que fora do prazo, isso não leva ao cancelamento da distribuição do processo. É importante que esse pagamento esteja comprovado nos autos. Assim, o processo pode continuar normalmente.Tema 673 do STJQuando alguém impugna o cumprimento de uma sentença, é preciso indicar na petição a parte do débito que não é discutida e os erros nos cálculos do credor. Se isso não for feito, a petição pode ser rejeitada de imediato e não será possível corrigir o erro depois.Tema 667 do STJQuando uma pessoa é condenada a pagar uma diferença em ações, normalmente não é necessário passar por uma fase de cálculo detalhado antes de receber o valor. Isso torna o processo mais rápido e direto. A decisão do STJ simplifica a execução desse tipo de sentença.Tema 651 do STJA Fazenda Nacional pode ser intimada das decisões por meio de vista pessoal dos autos. Isso significa que a certidão de concessão de vistas pode ser usada para provar que o agravo de instrumento foi apresentado dentro do prazo, substituindo a certidão de intimação usual.Tema 649 do STJUma empresa não pode recorrer na justiça para defender os interesses de um de seus sócios. Isso significa que, se um sócio quiser contestar uma decisão judicial, ele deve fazer isso por conta própria. A empresa não pode agir em nome do sócio nesse caso.Tema 648 do STJÉ possível pedir uma ação cautelar para obter documentos bancários, como cópias ou segundas vias. Para isso, é preciso mostrar que existe uma relação entre as partes, que houve um pedido anterior ao banco que não foi atendido em um tempo razoável, e que o custo do serviço foi pago conforme as regras. Essa ação ajuda a preparar a ação principal.Tema 641 do STJSe você tem uma nota promissória que não pode ser cobrada na Justiça, você tem cinco anos para entrar com uma ação monitória. Esse prazo começa a contar no dia seguinte ao vencimento da nota promissória. Isso significa que é importante ficar atento às datas para não perder o direito de cobrar o valor.Tema 633 do STJSe uma pessoa desiste de uma ação judicial para voltar a um parcelamento, ela não precisa pagar honorários advocatícios. Porém, em outras situações de desistência, a pessoa deve pagar esses honorários. Isso está de acordo com a lei e o Código de Processo Civil.Tema 629 do STJSe a pessoa que entra com um processo não apresentar provas suficientes, o juiz pode encerrar o caso sem analisar o mérito. Isso significa que o autor pode tentar novamente, desde que traga as provas necessárias. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil.Tema 628 do STJO prazo para entrar com uma ação monitória contra quem emitiu um cheque sem força executiva é de cinco anos. Esse prazo começa a contar no dia seguinte à data que está escrita no cheque.Tema 626 do STJQuando uma pessoa é citada judicialmente, isso informa sobre o processo e coloca a autarquia previdenciária federal em mora. Essa citação também é o ponto de partida para que a aposentadoria por invalidez, concedida na justiça, comece a valer, caso não tenha havido pedido anterior na administração. Tema 625 do STJOs entes públicos têm direito a isenção de preparo, conforme a Lei 9.289/1996. No entanto, essa isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Portanto, esses conselhos devem arcar com os custos processuais normalmente.Tema 623 do STJO Tema 623 do STJ diz que não é necessário entrar com uma ação específica contra o banco que guarda o depósito judicial para discutir os juros e a correção monetária. Isso significa que a questão pode ser tratada diretamente, sem precisar de um processo separado contra o banco.Tema 612 do STJO Tema 612 do STJ fala sobre o arquivamento de execuções fiscais. Isso se aplica a dívidas com valores abaixo de R$ 10.000,00 que foram inscritas como dívida ativa da União. O arquivamento deve ser feito sem baixa dos registros.Tema 611 do STJO artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, não mudou quando começam a contar os juros moratórios nas dívidas da Administração com servidores públicos. Esses juros começam a contar a partir da citação, conforme as regras do Código de Processo Civil e do Código Civil.Tema 608 do STJOs honorários advocatícios podem ser cobrados através de RPV, desde que não ultrapassem um determinado valor. Isso é permitido mesmo que o valor principal da causa esteja sob o regime de precatórios.Tema 601 do STJA intimação da Fazenda Nacional pode ser feita por carta com aviso de recebimento. Isso é válido quando a Fazenda não está na mesma cidade onde o processo está acontecendo. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil.Tema 592 do STJO STJ decidiu que a União não pode ser responsabilizada em ações de terceiros sobre o piso nacional do magistério. Por isso, é correto excluir a União dessas ações e também declarar que a Justiça Federal não tem competência para julgá-las. Se a União for a única parte, a ação pode ser encerrada sem análise do mérito.Tema 590 do STJAs informações que são sigilosas devem ser colocadas nos autos do processo que está em segredo de justiça. Não é permitido guardar esses documentos em separado.Tema 589 do STJQuando uma ação coletiva é proposta sobre um tema que gera muitos processos individuais, essas ações individuais ficam suspensas. Isso acontece até que a ação coletiva seja julgada. Assim, todos esperam a decisão sobre a questão principal.Tema 587 do STJOs embargos do devedor são uma ação que acontece junto com a execução, e os honorários advocatícios podem ser cobrados separadamente nas duas ações, desde que não ultrapassem um limite. Não é possível compensar os honorários dos embargos com os da ação de execução, pois não há reciprocidade nas obrigações. Isso significa que cada ação tem seus próprios custos.Tema 586 do STJEm uma ação rescisória, documentos como microfilmes de cheques de uma empresa de consórcio podem ser considerados novos. Esses documentos podem ajudar a provar que o consorciado que desistiu já recebeu de volta as parcelas pagas antes da decisão do processo anterior.Tema 584 do STJQuando se discute se uma instituição de ensino superior está credenciada pelo Ministério da Educação para emitir diplomas, a União tem interesse no caso. Por isso, a Justiça Federal é a responsável por julgar essas questões.Tema 580 do STJEm uma execução fiscal feita por um Conselho de Fiscalização Profissional, o representante que cuida do processo pode ser intimado pessoalmente. Isso significa que ele deve ser avisado diretamente sobre os atos do processo. Essa regra garante que ele esteja sempre informado.Tema 578 do STJO devedor deve indicar quais bens podem ser penhorados, seguindo uma ordem específica. Se ele quiser evitar a penhora, precisa provar que isso é realmente necessário. Apenas mencionar uma lei de forma genérica não é suficiente para isso.Tema 576 do STJA Cédula de Crédito Bancário é um documento que pode ser usado para comprovar dívidas relacionadas a empréstimos. Ela é considerada um título executivo, ou seja, pode ser cobrada na Justiça sem precisar de um processo longo. Isso inclui situações como crédito em conta-corrente e cheque especial.Tema 571 do STJQuando a Fazenda Pública se manifesta pela primeira vez em um processo, ela deve mostrar como foi prejudicada pela falta de intimação, exceto em casos específicos onde o prejuízo é considerado automático. Isso significa que, se não houve intimação, ela precisa provar que isso impactou seu direito, como por exemplo, que houve alguma interrupção ou suspensão do prazo para agir. No entanto, se a falta de intimação foi a que deveria ter iniciado o prazo, o prejuízo é presumido.Tema 564 do STJQuando alguém entra com uma ação monitória baseada em um cheque que já está prescrito, não precisa explicar o motivo pelo qual o cheque foi emitido. Isso significa que a pessoa que processa não precisa apresentar detalhes do negócio que gerou o cheque. A decisão facilita o processo judicial.Tema 553 do STJNas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo para pedir a indenização é de cinco anos. Isso se aplica em vez do prazo de três anos que está no Código Civil. Essa regra está na decisão do Tema 553 do STJ.Tema 552 do STJO prazo para entrar com uma ação rescisória é decadencial, ou seja, tem um tempo limite. Se esse prazo terminar em um dia em que o cartório do juiz não funciona, ele é estendido para o próximo dia útil.Tema 550 do STJNão é necessário que um juiz aprove um acordo feito fora do tribunal, pois não há como fazer isso se não houver um processo judicial entre as partes. Assim, as partes podem resolver suas questões sem a intervenção do Judiciário.Tema 545 do STJSe você tem uma conta vinculada ao PIS/PASEP e quer cobrar diferenças de correção monetária, você tem cinco anos para fazer isso contra a União Federal. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que você poderia ter feito a cobrança.Tema 536 do STJQuando uma sentença é cumprida, o devedor deve ser avisado, através de seu advogado, pela publicação na imprensa oficial. Ele tem 15 dias para pagar. Se não pagar nesse prazo, uma multa de 10% será aplicada sobre o valor devido.Tema 527 do STJEm embargos à execução contra a Fazenda Pública sobre a repetição do imposto de renda, os demonstrativos de cálculo da PGFN não podem ser considerados documentos particulares. Esses documentos são atos administrativos que têm presunção de legitimidade, pois se baseiam em dados da Receita Federal.Tema 526 do STJOs embargos do devedor podem ter efeitos suspensivos, mas isso depende de três condições. Primeiro, é preciso apresentar uma garantia. Depois, o juiz deve verificar se a fundamentação é relevante e se há risco de dano irreparável ou difícil de consertar.Tema 525 do STJEm uma execução provisória, não se pode definir honorários advocatícios para o autor. Se a execução se tornar definitiva, o juiz deve primeiro dar ao devedor a chance de cumprir a decisão antes de calcular os honorários.Tema 524 do STJDepois que o réu apresenta a contestação, o autor não pode desistir da ação sem a concordância do réu. Se o autor quiser desistir, ele deve abrir mão do direito que deu origem à ação. Isso é importante para proteger os interesses do réu.Tema 515 do STJNo Direito Privado, você tem cinco anos para pedir a execução individual de uma sentença que veio de uma Ação Civil Pública. Isso significa que, após a decisão, esse é o tempo que você tem para tomar uma atitude legal.Tema 510 do STJO Ministério Público não precisa pagar adiantado os honorários de peritos em ações civis públicas. No entanto, isso não significa que o perito deve trabalhar de graça ou que o réu deve arcar com esses custos. A Fazenda Pública deve pagar esses honorários, assim como se aplica a outras situações semelhantes.Tema 509 do STJO artigo 475-N do CPC diz que as sentenças que reconhecem que alguém deve pagar uma quantia têm 'eficácia executiva'. Isso significa que essas decisões podem ser cobradas diretamente, como se fossem uma ordem. Assim, o credor pode exigir o pagamento sem precisar de mais processos.Tema 508 do STJO representante da Fazenda Pública Municipal deve ser intimado pessoalmente em casos de execução fiscal e embargos. Essa regra também vale para o segundo grau de jurisdição. Portanto, intimações feitas apenas por meio da imprensa oficial ou carta registrada não são válidas.Tema 507 do STJA multa do artigo 538 do Código de Processo Civil é uma penalidade administrativa que visa proteger a dignidade do tribunal. Ela pode ser aplicada junto com outra sanção que tem o objetivo de reparar danos. Isso significa que as duas multas podem ser aplicadas ao mesmo tempo.Tema 506 do STJO Tema 506 do STJ trata da preclusão lógica, que ocorre quando a parte aceita uma decisão judicial e não pode recorrer. No caso, mesmo que a parte tenha pedido os honorários na inicial, o juiz não se pronunciou na citação, e a parte só pediu os honorários depois, o que não é permitido. Assim, não é possível reiterar o pedido após o arquivamento do processo.Tema 492 do STJAs condenações contra a Fazenda Pública, após a Lei 11.960/09, devem seguir as regras de correção e juros dessa lei. Antes dessa lei, as atualizações financeiras devem obedecer às normas que estavam em vigor na época. Isso garante que os valores a serem pagos sejam atualizados corretamente.Tema 482 do STJUma sentença em ação civil coletiva não torna automaticamente o réu um devedor de uma quantia certa. Quando o pedido é aceito, a condenação é genérica e apenas estabelece que o réu é responsável pelos danos causados. Isso significa que não há um valor fixo a ser pago imediatamente.Tema 476 do STJQuando uma decisão judicial se torna definitiva e não limita o pagamento do índice de 28,86%, a União e suas autarquias não podem pedir compensação com esses reajustes. Fazer isso violaria a coisa julgada, que é a garantia de que a decisão não pode ser mudada.Tema 474 do STJPara entrar com uma ação monitória para cobrar dinheiro, é preciso apresentar um demonstrativo do débito que esteja atualizado até o momento em que a ação é proposta. Se esse documento não for apresentado ou estiver incompleto, a parte pode corrigir isso, conforme a lei permite.Tema 462 do STJQuando alguém faz um agravo segundo o artigo 522 do CPC e o juiz percebe que faltam documentos para entender o caso, ele deve dizer quais documentos são esses. Assim, a pessoa que recorre pode completar o que falta.Tema 459 do STJO autor de uma ação de indenização pode recorrer se o valor que recebeu por danos morais for menor do que esperava. Isso acontece quando ele se sente prejudicado com a decisão. Esse tipo de recurso é chamado de recurso adesivo.Tema 452 do STJO STJ decidiu que servidores do Município de São Paulo têm direito a um reajuste de salários para fevereiro de 1995, conforme leis específicas, mas sem um percentual definido. Na fase de cálculo desse reajuste, a discussão sobre novos aumentos dados pela legislação municipal deve ser resolvida apenas com base nas leis locais. Isso significa que não cabe ao STJ reavaliar essa questão em um recurso especial.Tema 450 do STJO parágrafo 2º do artigo 6º da Lei n. 9.469/1997, que fala sobre a divisão dos honorários de advogados, não se aplica a acordos feitos antes da lei entrar em vigor. Isso significa que se um acordo foi feito antes, as regras da lei nova não valem para ele.Tema 443 do STJO juiz pode permitir que a pessoa que tem um crédito alimentar receba o dinheiro sem precisar de garantias, se ela estiver em necessidade. No entanto, esse valor não pode ultrapassar 60 vezes o salário mínimo.Tema 441 do STJSe uma pessoa perde um processo e a decisão do juiz é de um valor menor do que ela pediu, isso não muda a regra de quem deve pagar as custas do processo. A responsabilidade pelas despesas continua a mesma, mesmo que o valor seja menor.Tema 434 do STJSe uma pessoa recorre de uma decisão de um tribunal, esse recurso não é considerado inadmissível ou sem fundamento, o que significa que a pessoa pode continuar buscando seus direitos. Assim, a multa prevista para casos de recurso infundado não se aplica. Isso permite que a pessoa siga com seus recursos especiais e extraordinários.Tema 433 do STJA Defensoria Pública não recebe honorários advocatícios quando atua contra uma pessoa jurídica que faz parte da mesma Fazenda Pública. Isso significa que, se a Defensoria estiver defendendo alguém contra um órgão público, não haverá pagamento de honorários. Essa regra se aplica a casos em que a parte adversária é também uma entidade pública.Tema 430 do STJO STJ permite que se use o mandado de segurança para questionar a inconstitucionalidade de uma lei. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser considerada um pedido separado. Isso significa que não se pode pedir apenas a declaração, mas sim usar isso como parte de um pedido maior.Tema 425 do STJDepois da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não é mais necessário que o credor faça tentativas de cobrança fora da Justiça antes de usar o sistema BACEN-JUD. Isso significa que ele pode solicitar o bloqueio de valores em contas bancárias diretamente.Tema 421 do STJO STJ decidiu que é possível que a Fazenda Pública pague honorários advocatícios quando uma Execução Fiscal é encerrada por meio de uma Exceção de Pré-Executividade. Isso significa que, se o juiz aceitar essa exceção, o governo pode ser condenado a pagar os custos com advogados da parte contrária.Tema 420 do STJO STJ decidiu que sentenças que reconhecem diferenças de correção monetária do FGTS não se encaixam no que diz o artigo 741 do CPC. O STF, ao tratar do assunto, não declarou nenhuma norma inconstitucional, mas apenas decidiu qual norma deveria ser aplicada para calcular a correção em determinados meses. A decisão se baseou na proteção do direito adquirido.Tema 413 do STJSe você entrar com um recurso depois do horário de funcionamento dos bancos, pode pagar a taxa no próximo dia útil. Isso facilita para quem precisa recorrer, pois não perde o prazo por causa do horário bancário.Tema 411 do STJO STJ decidiu que o consumidor pode pedir para que bancos mostrem extratos bancários, mesmo que não tenha pago antecipadamente por isso. O banco não pode se recusar a mostrar os documentos, desde que o consumidor mostre que tem uma razão válida para isso. O consumidor precisa indicar quais períodos específicos dos extratos deseja ver.Tema 410 do STJSe a impugnação for aceita, mesmo que parcialmente, os honorários serão definidos de acordo com a lei. O mesmo vale para quando uma exceção de pré-executividade é aceita, pois isso também encerra parte da execução.Tema 400 do STJQuando um contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para parcelar dívidas com a Fazenda Nacional, ele não deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. Isso é considerado uma dupla penalização, o que não é permitido pela lei.Tema 396 do STJQuando uma execução fiscal ocorre na Justiça Federal, a Fazenda Pública Federal deve pagar as despesas de transporte dos oficiais de justiça que trabalham na execução de penhoras na Justiça Estadual. Isso é baseado na ideia de que, se a razão é a mesma, a aplicação da lei também deve ser a mesma.Tema 395 do STJO valor de alçada para a apelação em execução fiscal é de R$ 328,27. Esse valor deve ser corrigido pelo IPCA-E desde janeiro de 2001. Ele deve ser considerado na data em que a execução fiscal é proposta.Tema 392 do STJO juiz pode reunir processos que envolvem o mesmo devedor para facilitar a execução. Essa decisão é uma opção do juiz, e não uma obrigação. A reunião dos processos visa melhorar a gestão da garantia da execução.Tema 380 do STJQuando a sentença não tem um valor definido, é necessário primeiro calcular quanto deve ser pago. Depois, o advogado do devedor precisa ser avisado para que ele pague esse valor em 15 dias. Se essas etapas não forem seguidas, a multa não pode ser aplicada.Tema 379 do STJQuando uma pessoa é citada ou intimada por Correio, Oficial de Justiça ou por outros meios, o prazo para recorrer começa a contar a partir do momento em que o aviso de recebimento ou o mandado é juntado ao processo. Isso significa que o prazo não inicia antes desse registro. Assim, é importante que as partes fiquem atentas a essa juntada nos autos.Tema 377 do STJA parte que é agravada deve ser intimada para responder ao agravo, garantindo o direito de defesa. Essa intimação é necessária, exceto quando o relator decide não dar seguimento ao agravo, o que é benéfico para a parte agravada. Assim, a intimação é importante para a validade da decisão que pode prejudicar quem recorre.Tema 373 do STJQuando a União ou suas autarquias querem cobrar uma dívida, elas devem entrar com a ação no Juizado da comarca onde o devedor mora, se não houver uma vara da justiça federal na localidade. Se um Juiz Federal decidir que não tem competência para julgar o caso, essa decisão não se encaixa na regra da Súmula nº 33 do STJ.Tema 369 do STJO Tema 369 do STJ afirma que a correção dos depósitos judiciais deve considerar os expurgos inflacionários. Isso significa que os valores depositados em juízo precisam ser atualizados levando em conta a inflação que ocorreu durante o período. Assim, os valores finais serão mais justos para quem aguarda o recebimento.Tema 359 do STJDepois da Lei 9.250/95, se um juiz já decidiu sobre a porcentagem de juros moratórios, não se pode adicionar a Taxa SELIC na fase de liquidação da sentença. Isso é para respeitar a coisa julgada, já que a Taxa SELIC já inclui juros e correção monetária. Portanto, não se pode somar outro índice de atualização.Tema 347 do STJEm ações que pedem apenas uma declaração, não há uma condenação em dinheiro. Por isso, os honorários dos advogados devem ser definidos com base no valor da causa ou em um valor fixo.Tema 343 do STJQuando a Caixa Econômica Federal (CEF) representa o FGTS em ações e perde o processo, ela deve reembolsar as custas que a parte vencedora antecipou. Isso significa que a CEF não está isenta de pagar essas despesas. Essa decisão é importante para garantir que quem ganha a ação não fique com prejuízo.Tema 333 do STJQuando uma sentença reconhece um crédito-prêmio de IPI, a parte interessada precisa apresentar documentos que provem que houve exportação e que o dinheiro entrou no Brasil. Se não apresentar esses documentos, não poderá aproveitar o benefício, mesmo que tenha sido reconhecido na sentença.Tema 331 do STJO prazo para cobrar uma dívida pode ser interrompido por algumas ações. Isso inclui a citação do devedor em um processo, o protesto judicial e qualquer ato que reconheça a dívida. Também conta tentativas de conciliação feitas pela administração pública.Tema 321 do STJO prazo mencionado no artigo 284 do Código de Processo Civil não é fixo. Isso significa que ele pode ser encurtado ou estendido se as partes concordarem ou se o juiz decidir assim.Tema 320 do STJO STJ decidiu que não é permitido transformar uma execução em ação monitória depois que a pessoa já foi citada. Isso vale tanto se a mudança for feita automaticamente pelo juiz quanto se for pedida pelas partes. A mudança só pode ocorrer antes da citação.Tema 317 do STJO devedor não tem o direito garantido de ser processado no lugar onde mora. Isso só acontece se nenhuma das situações específicas mencionadas na lei ocorrer.Tema 316 do STJO duplo grau de jurisdição é obrigatório quando a decisão do processo aconteceu antes da mudança na lei de 2001. Isso significa que, em certos casos, é preciso que uma segunda instância analise a decisão. Essa regra garante um maior controle sobre as decisões judiciais.Tema 315 do STJA pessoa que processa pode escolher apenas um dos devedores solidários para ser chamado ao processo. Isso significa que não é necessário incluir todos os devedores, evitando a obrigatoriedade de todos estarem na ação.Tema 314 do STJSe a Fazenda Pública não agir após ser avisada para dar continuidade a uma execução fiscal, o processo pode ser encerrado automaticamente. Isso acontece mesmo que não haja pedido do réu para isso. Essa decisão muda a regra anterior que exigia que o réu solicitasse o fim do processo.Tema 292 do STJQuando um valor é determinado em um processo judicial, a correção monetária deve ser aplicada desde a elaboração dos cálculos até o pagamento da RPV. Isso deve seguir as regras de atualização que foram estabelecidas na sentença de liquidação.Tema 289 do STJSe alguém decide abrir mão de um crédito que ainda está sendo cobrado em um processo, é necessário que essa pessoa seja avisada antes. Não se pode assumir que a pessoa renunciou ao crédito apenas por não se manifestar. A extinção do processo acontece somente após essa intimação.Tema 288 do STJÉ possível entrar com novos embargos de devedor mesmo se a penhora foi reforçada ou substituída. Isso pode acontecer quando a discussão se refere apenas a questões formais do novo ato de penhora.Tema 287 do STJA penhora da sede de um estabelecimento comercial é permitida pela Justiça. Isso significa que, em casos de dívidas, o local onde a empresa funciona pode ser usado para garantir o pagamento. Essa decisão é considerada legítima.Tema 286 do STJSe o número da inscrição do advogado na OAB estiver errado ou faltar, isso não anula a intimação da sentença, desde que os nomes das partes e dos advogados estejam corretos. No entanto, se houver advogados com nomes iguais, o erro no número da OAB pode causar confusão e prejuízo para a parte envolvida.Tema 284 do STJSe uma das partes não cumprir as medidas do artigo 526 do CPC em três dias, isso só terá consequências se a outra parte levantar a questão no momento certo. Caso contrário, ela perde o direito de reclamar sobre isso. É importante ficar atento aos prazos para não perder a chance de se manifestar.Tema 268 do STJEm uma execução fiscal, não é necessário apresentar um demonstrativo de cálculo. A lei que regula esse tipo de processo já define quais documentos são essenciais e não menciona esse demonstrativo. Portanto, sua ausência não impede o andamento do processo.Tema 260 do STJO juiz não pode decidir por conta própria para reforçar a penhora de bens. Isso está de acordo com as regras da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil.Tema 249 do STJA execução fiscal pode continuar mesmo que o valor cobrado seja maior do que o devido, desde que isso tenha sido reconhecido em uma decisão judicial. A validade do crédito tributário permanece, o que significa que não é necessário corrigir a certidão de dívida ativa. Isso garante que a cobrança siga adiante, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a cobrança.Tema 243 do STJPara que se configure a fraude de execução, é necessário que haja uma citação válida, exceto em situações específicas. Para comprovar a fraude, deve haver registro da penhora do bem ou prova de má-fé do terceiro que comprou o bem. A boa-fé é presumida, ou seja, a pessoa que compra um bem é considerada honesta até que se prove o contrário.Tema 241 do STJO depósito prévio que está na Lei de Execução Fiscal não é obrigatório para que a ação anulatória aconteça. Ele é uma opção para o autor da ação, que pode usá-lo para suspender a cobrança do crédito tributário. Isso impede que a ação de execução fiscal seja iniciada enquanto a anulatória está em andamento.Tema 239 do STJA Súmula 343 do STF diz que não se pode pedir a rescisão de uma decisão judicial apenas porque ela desrespeitou uma lei que é interpretada de várias formas pelos tribunais. Porém, se a divergência na interpretação já tiver acabado no momento do julgamento, é possível pedir a rescisão, pois a decisão que contraria a nova interpretação viola a lei.Tema 236 do STJSe alguém tiver seus bens atingidos por uma decisão judicial, essa pessoa pode se defender. Ela pode fazer isso apresentando embargos de terceiro ou recorrendo da decisão. Isso acontece quando a pessoa não é parte do processo, mas é afetada por ele.Tema 235 do STJA correção monetária é um assunto que deve ser considerado automaticamente pelo juiz, sem que isso precise ser pedido pelas partes. Isso significa que, se o juiz incluir a correção monetária na decisão, não está indo além do que foi pedido. Assim, não é necessário que haja uma correspondência exata entre o que foi pedido e o que foi decidido.Tema 231 do STJOs Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central têm o direito de receber intimações de forma pessoal. Isso está previsto na lei que foi criada em 2004. Essa prerrogativa garante que eles sejam informados diretamente sobre assuntos legais.Tema 230 do STJO recurso de apelação permite que o tribunal analise a matéria que foi contestada, mesmo que não tenha sido decidida na sentença. Isso inclui questões como a base de cálculo e o regime de semestralidade do PIS, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade de certos decretos-lei.Tema 222 do STJSe a decisão judicial não falou sobre os honorários sucumbenciais, não é possível cobrar esses valores depois. Isso vale mesmo que a decisão já tenha sido finalizada. Portanto, é importante que os honorários sejam mencionados na decisão.Tema 220 do STJO tema 220 do STJ afirma que não é permitido prender uma pessoa que é depositária judicial e que não cumpre com suas obrigações. Isso significa que, se alguém não devolver um bem que foi confiado a ela, não pode ser presa por isso. A decisão busca proteger os direitos do depositário judicial.Tema 219 do STJDepois da Lei n. 11.382/2006, o juiz não precisa mais que o credor prove que tentou encontrar bens para penhorar antes de autorizar a penhora online. Isso facilita o processo para o credor. Agora, a penhora online pode ser feita sem essa exigência anterior.Tema 212 do STJA Administração Federal pode decidir se vai extinguir ações de pequeno valor. O juiz não pode tomar essa decisão por conta própria.Tema 211 do STJOs juros compensatórios em desapropriação são aplicados até a data em que o precatório original é emitido. Não é permitido somar juros moratórios com os juros compensatórios.Tema 202 do STJO cartório deve emitir uma certidão sobre os documentos da empresa que está sendo cobrada pela Fazenda Pública. Se a empresa perder a causa, ela terá que pagar as custas do cartório no final.Tema 195 do STJQuando as partes de um processo perdem e ganham ao mesmo tempo, os honorários de advogado podem ser compensados. Isso significa que cada parte pode descontar o que deve ao advogado da outra parte. O advogado tem o direito de cobrar o que sobrar, sem que isso exclua a possibilidade da parte cobrar também.Tema 194 do STJQuando alguém apresenta embargos declaratórios contra uma decisão de um grupo de juízes, o relator pode decidir não dar continuidade a esse pedido de forma individual. Essa decisão é baseada em uma regra do Código de Processo Civil. Isso significa que nem sempre o pedido será analisado por todos os juízes.Tema 182 do STJO curador especial não precisa oferecer garantia ao Juízo para poder apresentar embargos à execução. Isso significa que ele pode contestar a execução sem precisar comprovar um valor ou um bem como garantia. Essa regra facilita a defesa de pessoas que não têm condições de arcar com essa exigência.Tema 175 do STJOs embargos infringentes podem ser usados para discutir decisões sobre honorários, já que a lei não limita o tipo de matéria que pode ser questionada. Isso é válido quando a sentença foi mudada por maioria no tribunal. Os honorários são considerados parte do mérito da decisão.Tema 152 do STJQuando se calcula a sucumbência em processos que pedem a atualização de valores do FGTS, é importante considerar apenas quantos pedidos foram aceitos e quantos foram negados. Não importa o total dos índices de correção. O foco deve ser nos pedidos individuais.Tema 149 do STJO STJ decidiu que é possível aplicar uma multa se alguém não cumprir uma obrigação de fazer, como apresentar extratos de contas do FGTS em juízo. Essa multa deve ser proporcional e razoável. O objetivo é garantir que as pessoas cumpram suas obrigações no prazo certo.Tema 143 do STJQuando uma execução fiscal é encerrada porque a dívida foi cancelada pela parte que a cobrou, é importante investigar quem causou essa situação. Isso ajuda a decidir quem deve pagar os honorários dos advogados envolvidos no caso.Tema 140 do STJPara que um processo sobre correção do FGTS seja encerrado, é necessário apresentar o termo de adesão assinado pelo titular da conta. Isso garante que a extinção do processo seja válida. Sem esse documento, o processo não pode ser finalizado.Tema 136 do STJSe um juiz de primeira instância nega ou concede uma liminar em um mandado de segurança, é possível recorrer dessa decisão por meio de um agravo de instrumento. Isso significa que a parte interessada pode pedir a revisão da decisão em um tribunal superior.Tema 133 do STJO STJ decidiu que não é necessário autenticar cópias do Agravo de Instrumento, pois as partes têm acesso direto aos autos principais. A autenticação só é exigida se a parte contrária contestar especificamente essa questão.Tema 131 do STJOs Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados a partir da data em que a pessoa é efetivamente informada sobre a penhora. Isso significa que não é a data em que o mandado é juntado aos autos que conta, mas sim quando a penhora é comunicada.Tema 129 do STJA Defensoria Pública pode receber honorários advocatícios quando atua contra um ente federativo diferente daquele ao qual pertence. Isso significa que, se a Defensoria processa um órgão público que não é do mesmo nível, ela pode ser recompensada financeiramente.Tema 125 do STJAs execuções fiscais que envolvem dívidas de até R$ 10.000,00 devem ser arquivadas. Isso significa que não haverá mais andamento no processo, mas ele não será encerrado oficialmente na distribuição. Essa regra é aplicada para facilitar a gestão dos casos de menor valor.Tema 120 do STJA Fazenda Pública tem o direito de não aceitar a troca de um bem que foi penhorado por um precatório. Isso significa que, se um bem foi apreendido para garantir uma dívida, ele não pode ser substituído por um documento que representa uma dívida a ser paga. Essa decisão é importante para a proteção dos interesses da Fazenda Pública.Tema 118 do STJPara pedir compensação tributária por meio de mandado de segurança, é preciso comprovar que pagou a mais ou indevidamente. Se o pedido é apenas para reconhecer o direito à compensação, basta mostrar que é credor tributário. Mas, se o pedido envolve valores específicos, é necessário comprovar quanto foi pago a mais.Tema 117 do STJO artigo 29-C da Lei 8.036/90, que foi criado pela Medida Provisória 2.164-40/2001, diz que não é preciso pagar honorários em processos sobre FGTS. Essa regra é especial e se aplica apenas a ações que foram iniciadas depois de 27 de julho de 2001.Tema 113 do STJOs juros de mora, que são os juros cobrados por atraso no pagamento, devem ser calculados pela taxa Selic. Esses juros começam a contar a partir do momento em que a pessoa é citada no processo. Isso significa que, assim que a pessoa é notificada, os juros começam a ser aplicados.Tema 108 do STJO tema 108 do STJ diz que não é possível usar a exceção de pré-executividade em casos de execução fiscal contra sócios que são responsabilizados na Certidão de Dívida Ativa. Isso significa que esses sócios não podem contestar a execução fiscal antes do processo regular. A decisão reforça a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da empresa.Tema 104 do STJA exceção de pré-executividade pode ser usada em execuções fiscais. Isso se aplica a questões que podem ser reconhecidas pelo juiz sem precisar de mais provas.Tema 102 do STJA citação por edital pode ser usada em execuções fiscais quando não for possível usar outras formas de citação. Isso significa que, se não for possível localizar a pessoa devedora de outras maneiras, o edital é uma opção. É uma forma de garantir que a pessoa tenha conhecimento da ação contra ela.Tema 100 do STJSe uma execução fiscal for arquivada por causa de um débito pequeno e o processo ficar parado por mais de cinco anos, pode-se considerar que o direito de cobrar a dívida prescreveu. Isso acontece mesmo que o processo não tenha sido oficialmente encerrado. A lei que permite o arquivamento não interrompe o prazo de prescrição.Tema 84 do STJQuando se trata de fornecer medicamentos, o juiz pode tomar medidas para garantir que sua decisão seja cumprida. Isso pode incluir bloquear valores do devedor, se necessário, desde que esteja bem fundamentado.Tema 82 do STJA citação válida, mesmo que feita por edital, interrompe o prazo de prescrição. Isso significa que o tempo que contava para a prescrição é pausado. Assim, a parte citada ainda pode ser responsabilizada legalmente.Tema 60 do STJQuando uma ação coletiva é proposta sobre um assunto que gera muitos processos individuais, essas ações individuais ficam suspensas. Isso acontece até que a ação coletiva seja julgada. Assim, todos aguardam a decisão da ação coletiva antes de prosseguir com os processos individuais.Tema 47 do STJO artigo 359 do Código de Processo Civil diz que algumas informações são consideradas verdadeiras sem precisar de provas. No entanto, essa regra não se aplica quando se trata de ações cautelares para exibir documentos.Tema 17 do STJOs professores da UFSC que não participaram do mandado de segurança coletivo não são afetados pela decisão dessa ação e podem discutir a devolução de valores relacionados à URP em ações individuais. Além disso, entrar com ações individuais antes da decisão final do mandado coletivo não gera litispendência, mesmo que os assuntos sejam os mesmos.Tema 15 do STJO artigo 109, § 3º, da Constituição Federal não anulou a regra da Lei 13.043/2014. Isso significa que as execuções fiscais que foram iniciadas antes da nova lei continuam na Justiça Estadual. Portanto, essas ações não foram transferidas para a Justiça Federal.Tema 10 do STJAs competências de foro para ações civis públicas e outras causas são definidas por normas específicas e prevalecem sobre normas locais. A criação de varas especializadas não muda essas competências. Além disso, uma resolução que criava competência exclusiva em uma comarca foi considerada ilegal.Tema 7 do STJAs ações populares sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce estão conectadas. Quando uma delas tem uma decisão final, essa decisão se aplica a todas as outras ações semelhantes. Isso significa que a sentença vale para todos que estão envolvidos no mesmo assunto.Tema 6 do STJA Lei nº 13.876/2019 muda a competência para julgar processos na Justiça Estadual que são de competência federal. Essa mudança vale apenas para os processos que foram ajuizados depois de 1º de janeiro de 2020. Os processos iniciados antes dessa data continuam a ser julgados na Justiça Estadual, conforme as regras anteriores.Tema 3 do STJNão é possível usar o mandado de segurança contra decisões que acontecem durante a execução fiscal, conforme o artigo 34 da Lei 6.830/80. Isso significa que esse tipo de ação não pode ser usada para contestar essas decisões específicas.

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