Tema 685 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
O que este tema significa.
Os juros de mora começam a contar a partir da citação do devedor em uma Ação Civil Pública, quando a ação é baseada em um contrato que não foi cumprido. Isso acontece se o atraso já tiver começado antes da citação. Caso a mora tenha sido configurada antes, os juros podem ser contados desde esse momento.
Isso significa que, em casos de inadimplemento contratual, o devedor começa a acumular juros a partir do momento em que é oficialmente notificado sobre a ação. Essa decisão ajuda a proteger os direitos dos credores ao garantir que eles possam receber compensação pelos atrasos.
Julgados deste tema.
- REsp 137089921 de maio de 2014Rel. SIDNEI BENETI
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começam a contar os juros de mora?
- Os juros de mora começam a contar a partir da citação do devedor no processo.
- Isso se aplica a quais tipos de ações?
- Aplica-se a Ações Civis Públicas que se baseiam em responsabilidade contratual.
- E se a mora já tiver começado antes da citação?
- Se a mora foi configurada antes da citação, os juros podem ser contados desde esse momento.
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