Tema 284 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
O que este tema significa.
Se uma das partes não cumprir as medidas do artigo 526 do CPC em três dias, isso só terá consequências se a outra parte levantar a questão no momento certo. Caso contrário, ela perde o direito de reclamar sobre isso. É importante ficar atento aos prazos para não perder a chance de se manifestar.
Esse tema destaca a importância de agir no tempo certo em um processo judicial. Se uma parte não se manifestar na hora certa, pode perder o direito de reclamar sobre o descumprimento de prazos.
Julgados deste tema.
- REsp 100866718 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu não cumprir as providências do artigo 526 do CPC?
- Você pode enfrentar consequências, mas isso só se a outra parte levantar a questão no momento certo.
- Qual é o prazo para cumprir as providências do artigo 526?
- O prazo é de três dias.
- O que significa 'preclusão'?
- Preclusão é a perda do direito de se manifestar sobre um assunto porque não se fez isso no momento adequado.
- Quando devo levantar a questão formal?
- Você deve levantar a questão no momento processual oportuno, ou seja, na hora certa do processo.
- Posso reclamar mesmo depois do prazo de três dias?
- Não, se você não levantar a questão no momento certo, pode perder o direito de reclamar.
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