Tema 626 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa é citada judicialmente, isso informa sobre o processo e coloca a autarquia previdenciária federal em mora. Essa citação também é o ponto de partida para que a aposentadoria por invalidez, concedida na justiça, comece a valer, caso não tenha havido pedido anterior na administração.
Isso significa que, se alguém entra com um pedido de aposentadoria por invalidez na justiça sem ter solicitado antes à previdência, a citação é o que inicia o processo. Assim, a aposentadoria pode ser implantada a partir desse momento.
Julgados deste tema.
- REsp 136916526 de fevereiro de 2014Rel. BENEDITO GONÇALVES
Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma citação válida?
- É o ato que informa a parte sobre a existência de um processo judicial.
- O que significa 'constitui em mora'?
- Significa que a autarquia previdenciária federal passa a estar em atraso em relação a sua obrigação.
- Quando a aposentadoria por invalidez começa a valer?
- Ela começa a valer a partir da citação válida, se não houve pedido anterior na administração.
- É necessário pedir a aposentadoria na administração antes de ir à justiça?
- Não, mas se não houver esse pedido, a citação judicial é o que inicia o processo.
- Quem é a autarquia previdenciária federal?
- É o órgão responsável pela gestão da previdência social no Brasil.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.