Tema 125 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
O que este tema significa.
As execuções fiscais que envolvem dívidas de até R$ 10.000,00 devem ser arquivadas. Isso significa que não haverá mais andamento no processo, mas ele não será encerrado oficialmente na distribuição. Essa regra é aplicada para facilitar a gestão dos casos de menor valor.
Essa decisão pode reduzir a carga de processos nos tribunais, permitindo que se concentrem em casos mais relevantes. Além disso, pode ajudar contribuintes com dívidas menores a não enfrentarem longos processos judiciais.
Julgados deste tema.
- REsp 111198213 de maio de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece com execuções fiscais de até R$ 10.000,00?
- Elas devem ser arquivadas sem baixa na distribuição.
- Esse arquivamento significa que a dívida foi cancelada?
- Não, o arquivamento apenas suspende o andamento do processo, mas a dívida ainda existe.
- Qual é o objetivo dessa decisão do STJ?
- O objetivo é facilitar a gestão dos processos e focar em dívidas de maior valor.
- As execuções fiscais acima de R$ 10.000,00 seguem o mesmo procedimento?
- Não, as execuções fiscais acima desse valor continuam a tramitar normalmente.
- Como isso afeta os contribuintes com dívidas pequenas?
- Contribuintes com dívidas de até R$ 10.000,00 podem evitar longos processos judiciais.
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