Tema 140 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
O que este tema significa.
Para que um processo sobre correção do FGTS seja encerrado, é necessário apresentar o termo de adesão assinado pelo titular da conta. Isso garante que a extinção do processo seja válida. Sem esse documento, o processo não pode ser finalizado.
Isso significa que quem deseja encerrar um processo relacionado ao FGTS deve ter cuidado em reunir toda a documentação necessária. A falta do termo de adesão pode atrasar ou inviabilizar a conclusão do caso.
Julgados deste tema.
- REsp 110746012 de agosto de 2009Rel. ELIANA CALMON
Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o termo de adesão?
- O termo de adesão é um documento que deve ser assinado pelo titular da conta vinculada do FGTS para formalizar a concordância com os termos do processo.
- Por que a juntada do termo é importante?
- A juntada do termo é importante porque sem ele, a extinção do processo não é considerada válida, podendo causar complicações.
- O que acontece se eu não apresentar o termo de adesão?
- Se você não apresentar o termo de adesão, o processo sobre a correção monetária do FGTS não poderá ser encerrado.
- Quem deve assinar o termo de adesão?
- O termo de adesão deve ser assinado pelo titular da conta vinculada do FGTS.
- Esse tema se aplica a todos os processos de FGTS?
- Esse tema se aplica especificamente aos processos que discutem a complementação de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS.
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