Tema 1313 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
O que este tema significa.
Quando alguém pede ao governo para garantir o direito à saúde, os valores que os advogados recebem não seguem uma regra fixa. Eles são definidos de forma mais livre, sem usar uma parte específica do Código de Processo Civil.
Isso significa que os advogados podem ter mais flexibilidade na hora de cobrar pelos seus serviços em casos de saúde. Essa decisão pode facilitar o acesso à justiça para quem precisa de atendimento médico.
Julgados deste tema.
- REsp 216910211 de junho de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 1313 do STJ?
- É uma decisão que trata sobre a fixação de honorários advocatícios em ações relacionadas ao direito à saúde.
- Como são fixados os honorários advocatícios nesses casos?
- Os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, de forma livre, sem seguir uma regra específica do Código de Processo Civil.
- Isso muda a forma como os advogados cobram em ações de saúde?
- Sim, os advogados têm mais liberdade para definir seus honorários, o que pode influenciar o custo dos serviços prestados.
- Qual é o impacto dessa decisão para os cidadãos?
- Pode facilitar o acesso à justiça para quem busca atendimento de saúde, já que os honorários não estão atrelados a uma tabela fixa.
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