Tema 948 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
O que este tema significa.
Uma associação pode entrar com uma ação civil pública em nome de consumidores. Todos os consumidores que se beneficiam da decisão podem participar da execução da sentença, mesmo que não sejam membros da associação.
Isso significa que mais pessoas podem ser ajudadas pela decisão judicial, não apenas os associados. A associação pode representar um grupo maior de consumidores, garantindo que seus direitos sejam defendidos.
Julgados deste tema.
- REsp 143826328 de abril de 2021Rel. RAUL ARAÚJO
Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação civil pública?
- É uma ação judicial que pode ser proposta para proteger interesses coletivos ou difusos, como os direitos dos consumidores.
- Quem pode participar da execução da sentença?
- Todos os consumidores que se beneficiam da decisão, mesmo que não sejam filiados à associação que propôs a ação.
- O que significa 'substituta processual'?
- Significa que a associação age em nome dos consumidores, representando seus interesses na justiça.
- A associação precisa ter todos os consumidores como membros?
- Não, a associação pode representar consumidores que não são filiados a ela.
- Qual é a importância desse tema para os consumidores?
- Permite que um número maior de consumidores tenha seus direitos defendidos, aumentando a proteção legal.
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