Tema 587 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
O que este tema significa.
Os embargos do devedor são uma ação que acontece junto com a execução, e os honorários advocatícios podem ser cobrados separadamente nas duas ações, desde que não ultrapassem um limite. Não é possível compensar os honorários dos embargos com os da ação de execução, pois não há reciprocidade nas obrigações. Isso significa que cada ação tem seus próprios custos.
Essa decisão garante que os advogados possam receber honorários de maneira justa em ambas as ações, mas impede que um valor cobrado em uma ação seja usado para abater o outro. Isso pode resultar em custos adicionais para as partes envolvidas.
Julgados deste tema.
- REsp 152071018 de dezembro de 2018Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos do devedor?
- São uma ação que o devedor pode apresentar durante a execução para contestar a dívida.
- Os honorários advocatícios podem ser acumulados?
- Sim, mas a soma dos honorários das duas ações não pode ultrapassar um limite estabelecido pela lei.
- Posso compensar os honorários dos embargos com os da execução?
- Não, não é possível compensar os honorários de uma ação com os da outra, pois não há reciprocidade de obrigações.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- Ela garante que os honorários sejam pagos em cada ação, mas pode aumentar os custos para quem está se defendendo.
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