Tema 1131 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
O que este tema significa.
Quando um processo envolve o Estado do Paraná e a Faculdade Vizivali, a citação deles pode parar o tempo da prescrição também para a União. Isso vale mesmo que a União seja citada mais de cinco anos após o início da ação, se a demora for culpa do Judiciário por precisar de mais partes no processo.
Esse entendimento garante que os direitos dos cidadãos não sejam perdidos por causa de atrasos no Judiciário. Assim, é possível que ações envolvendo a União continuem mesmo após longos períodos.
Julgados deste tema.
- REsp 196211814 de maio de 2025Rel. OG FERNANDES
Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é citação válida?
- Citação válida é quando o réu é corretamente notificado sobre a ação judicial, permitindo que ele se defenda.
- O que significa interromper a prescrição?
- Interromper a prescrição significa que o prazo para reivindicar um direito é pausado, evitando que ele expire.
- O que é litisconsórcio passivo necessário?
- Litisconsórcio passivo necessário ocorre quando mais de uma parte deve ser citada em um processo para que ele possa prosseguir corretamente.
- Qual a importância da decisão sobre a citação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali?
- A decisão assegura que a citação desses entes públicos também protege os direitos em relação à União, evitando que prazos sejam perdidos.
- O que acontece se a citação da União demorar mais de cinco anos?
- Se a demora for culpa do Judiciário, a citação ainda é válida e os efeitos retroagem à data em que a ação foi proposta.
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