Área do direito
Jurisprudência de Direito Empresarial
Jurisprudência sobre recuperação judicial, falência, direito societário e mercado de capitais.
Temas repetitivos
Temas de Direito Empresarial.
Tema 1145 do STJProdutores rurais que trabalham como empresas há mais de dois anos podem pedir recuperação judicial. É necessário que estejam registrados na Junta Comercial no momento do pedido, mas não importa há quanto tempo estão registrados.Tema 1092 do STJA Fazenda Pública pode incluir um crédito em um processo de falência, mesmo que já esteja em execução fiscal. Isso pode ser feito desde que não haja pedido de bloqueio de bens no processo executivo. Essa possibilidade existe mesmo antes da nova lei de 2020.Tema 1065 do STJO prazo de validade das patentes, segundo a Lei de Propriedade Industrial, não se aplica às patentes que foram registradas de acordo com uma regra específica chamada 'mailbox'. Isso significa que essas patentes têm regras diferentes em relação ao seu tempo de proteção. Assim, o que vale para as patentes comuns não serve para essas patentes especiais.Tema 1051 do STJO Tema 1051 do STJ diz que, para a recuperação judicial, a existência de uma dívida é definida pela data em que o fato que gerou essa dívida aconteceu. Isso significa que a data do fato gerador é importante para saber se a dívida é válida na recuperação judicial.Tema 1035 do STJSe uma empresa quer cobrar valores por despesas de sobre-estadia de contêineres, essa cobrança deve ser feita em até 5 anos. Isso está de acordo com a lei que fala sobre prazos de prescrição. Essa regra se aplica a contratos de transporte marítimo.Tema 1022 do STJÉ possível recorrer de decisões que não são finais em processos de recuperação judicial e falência. Isso é garantido pela lei, que permite esse tipo de recurso. Assim, as partes podem contestar essas decisões durante o andamento do processo.Tema 1015 do STJO STJ homologou um acordo entre o Kirton Bank e o Banco Sistema, que é um pacto para não judicializar conflitos relacionados a encargos de cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus. As instituições concordaram em não questionar sua responsabilidade em juízo, limitando essa discussão apenas entre elas. O acordo terá efeito vinculante, ou seja, poderá impactar outros casos semelhantes.Tema 981 do STJO redirecionamento da execução fiscal pode ocorrer contra sócios ou terceiros que tenham poderes de administração, caso a empresa esteja irregularmente dissolvida. Isso vale mesmo que a pessoa não estivesse gerenciando a empresa na época da dívida tributária. A lei permite essa responsabilização.Tema 976 do STJQuando há uma ação cível com pedidos que não têm valor definido contra uma massa falida e uma pessoa pública, o processo deve ser julgado no juízo cível onde a ação foi proposta. Esse juízo é o mesmo que julga ações contra a Fazenda Pública, seguindo as regras de organização do sistema judiciário.Tema 969 do STJO encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prioridades que as dívidas de impostos. Por isso, em casos de falência, ele deve ser tratado de acordo com as regras que definem a ordem de pagamento das dívidas.Tema 950 do STJAs questões sobre a aparência de produtos e concorrência desleal devem ser tratadas na justiça estadual, pois não envolvem registro no INPI. Já ações que buscam anular o registro de uma marca, com a participação do INPI, devem ser julgadas na justiça federal.Tema 945 do STJQuando um cheque é pós-datado, a nova data deve ser a mesma que está escrita na parte de emissão do cheque. Além disso, é possível fazer o protesto do cheque dentro do prazo, indicando quem o emitiu como devedor.Tema 910 do STJO Tema 910 do STJ trata da responsabilidade da TELEBRAS e das empresas que surgiram dela para ações de complementação de ações. Isso acontece quando as ações originais foram emitidas pela TELEBRAS. Portanto, essas empresas podem ser chamadas a responder por isso.Tema 902 do STJPara que um documento possa ser protestado, ele precisa provar que existe uma dívida clara e exigível. Se alguém quiser cancelar esse protesto, deve apresentar uma garantia, que será decidida pelo juiz. Tema 885 do STJQuando uma empresa entra em recuperação judicial, isso não para processos contra pessoas que têm responsabilidade solidária ou garantias. Essas ações podem continuar normalmente, mesmo que a recuperação judicial esteja em andamento. A lei não aplica as mesmas regras de suspensão para esses terceiros.Tema 873 do STJEm processos sobre a complementação de ações de empresas de telefonia, é possível que a justiça determine o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, mesmo que isso não tenha sido pedido de forma clara. Isso significa que o juiz pode decidir a favor do pagamento sem que a parte interessada precise solicitar especificamente por isso.Tema 741 do STJOs dividendos são devidos enquanto a pessoa foi ou deveria ter sido sócia da empresa. Se as ações se tornarem perdas e danos, os dividendos devem ser pagos desde quando as ações deveriam ter sido compradas até o fim do processo judicial. Durante esse período, também são aplicados juros e correção monetária.Tema 729 do STJAs sociedades corretoras de seguros são diferentes das corretoras de valores e dos agentes autônomos de seguros. Elas não estão incluídas nas entidades mencionadas na Lei n. 8.212/91. É importante não confundir esses tipos de instituições.Tema 725 do STJSe um título de crédito ou documento de dívida for protestado, é responsabilidade do devedor cancelar o protesto depois que a dívida for paga, a menos que tenha sido acordado de outra forma. Isso deve ser feito para regularizar a situação. O cancelamento do protesto é importante para evitar problemas futuros.Tema 703 do STJO STJ entende que se uma execução fiscal for ajuizada contra uma empresa que já teve a falência decretada, isso é considerado uma irregularidade que pode ser corrigida. Essa situação não vai contra a Súmula 392 do STJ, pois é vista como um erro que pode ser ajustado, e não como uma mudança no devedor da execução. Portanto, o erro é classificado como material ou formal.Tema 637 do STJOs honorários de advogados são considerados créditos alimentares e têm prioridade em casos de falência, de acordo com a legislação. Além disso, os honorários gerados após a falência são considerados créditos que não entram na massa falida.Tema 628 do STJO prazo para entrar com uma ação monitória contra quem emitiu um cheque sem força executiva é de cinco anos. Esse prazo começa a contar no dia seguinte à data que está escrita no cheque.Tema 576 do STJA Cédula de Crédito Bancário é um documento que pode ser usado para comprovar dívidas relacionadas a empréstimos. Ela é considerada um título executivo, ou seja, pode ser cobrada na Justiça sem precisar de um processo longo. Isso inclui situações como crédito em conta-corrente e cheque especial.Tema 551 do STJA Brasil Telecom S/A pode ser responsabilizada por dívidas da Telesc, mesmo que essas dívidas não tenham sido criadas antes da incorporação. Isso vale para credores que não tinham um título formalizado até a data da incorporação. A responsabilidade se dá por conta da sucessão empresarial.Tema 465 do STJSe uma pessoa recebe um título de crédito com problemas, ela pode ser responsabilizada pelos danos se o título for protestado. No entanto, essa pessoa pode cobrar os valores de volta de quem lhe passou o título, como os endossantes e avalistas.Tema 464 do STJO endossatário, que é a pessoa que recebe um título de crédito por meio de um endosso-mandato, só pode ser responsabilizado por danos se agir fora dos seus poderes ou de forma negligente. Isso inclui situações como protestar um título mesmo sabendo que ele já foi pago ou que está com problemas. Assim, ele não é automaticamente responsável por qualquer dano.Tema 309 do STJSe alguém quer cobrar indenização por dividendos de ações da CRT/Celular CRT, tem um prazo de três anos para isso. Esse prazo começa a contar somente depois que o direito à complementação acionária é reconhecido.Tema 307 do STJQuem compra uma linha telefônica tem direito a receber indenização em forma de dividendos. Isso acontece porque o pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT foi aceito. O pagamento deve ser feito a partir do ano em que o capital foi integralizado.Tema 107 do STJO STJ decidiu que a cobrança de 20% prevista em uma lei de 1969 pode ser feita na execução fiscal contra uma massa falida. Isso significa que, mesmo em casos de falência, essa taxa é válida.Tema 97 do STJSó porque um sócio não pagou um tributo, isso não significa que ele é automaticamente responsável pelas dívidas da empresa. Para que ele seja responsabilizado, é preciso que ele tenha agido de forma errada, como ultrapassar seus poderes ou desrespeitar a lei ou o contrato da empresa.Tema 78 do STJÉ permitido converter créditos em ações com base no valor patrimonial, e não no valor de mercado. Isso está previsto na Lei 7.181/83.Tema 43 do STJPara entrar com uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima, é necessário comprovar que o pagamento pelo serviço foi feito. Isso se refere à obtenção de certidões que mostram informações dos registros da empresa. Sem essa comprovação, a ação não pode prosseguir.Tema 4 do STJAs regras que limitam o direito de propriedade intelectual, segundo a Lei 9.456/97, se aplicam apenas a quem possui Certificados de Proteção de Cultivares. Essas regras não se aplicam a quem tem patentes de produtos ou processos relacionados a plantas geneticamente modificadas. Portanto, os detentores de patentes têm direitos diferentes dos titulares de certificados.
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