Tema 981 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
O que este tema significa.
O redirecionamento da execução fiscal pode ocorrer contra sócios ou terceiros que tenham poderes de administração, caso a empresa esteja irregularmente dissolvida. Isso vale mesmo que a pessoa não estivesse gerenciando a empresa na época da dívida tributária. A lei permite essa responsabilização.
Isso significa que, em casos de empresas que não estão mais operando corretamente, os responsáveis podem ser cobrados pelas dívidas tributárias. Assim, os credores têm mais opções para recuperar valores devidos.
Julgados deste tema.
- REsp 164533325 de maio de 2022Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é redirecionamento da execução fiscal?
- É quando a cobrança de uma dívida tributária é direcionada a sócios ou terceiros responsáveis, em vez de apenas à empresa devedora.
- Quem pode ser responsabilizado pela dívida tributária?
- Sócios ou terceiros que tinham poderes de administração na data da dissolução irregular da empresa podem ser responsabilizados.
- É necessário que a pessoa tenha gerenciado a empresa na época da dívida?
- Não, a responsabilização pode ocorrer mesmo que a pessoa não tenha exercido gerência quando a dívida foi gerada.
- O que significa dissolução irregular da pessoa jurídica?
- Refere-se ao fechamento ou término das atividades da empresa de forma inadequada, sem seguir os procedimentos legais.
- Qual é a base legal para essa responsabilização?
- A responsabilização está prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN).
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