Tema 78 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei 7.181/83).
O que este tema significa.
É permitido converter créditos em ações com base no valor patrimonial, e não no valor de mercado. Isso está previsto na Lei 7.181/83.
Essa regra garante que a conversão dos créditos seja feita de forma mais estável, evitando flutuações de preço que ocorrem no mercado. Isso pode trazer mais segurança para os credores.
Julgados deste tema.
- REsp 102859212 de agosto de 2009Rel. ELIANA CALMON
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa converter créditos em ações?
- Significa trocar um valor que se tem a receber por ações de uma empresa.
- Qual valor deve ser considerado para essa conversão?
- Deve-se considerar o valor patrimonial, conforme a lei.
- Por que é importante essa disposição legal?
- Ela proporciona mais segurança e previsibilidade na conversão dos créditos.
- A conversão pode ser feita pelo valor de mercado?
- Não, a lei determina que deve ser pelo valor patrimonial.
- Qual é a lei que trata dessa conversão?
- É a Lei 7.181/83.
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