Tema 464 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
O que este tema significa.
O endossatário, que é a pessoa que recebe um título de crédito por meio de um endosso-mandato, só pode ser responsabilizado por danos se agir fora dos seus poderes ou de forma negligente. Isso inclui situações como protestar um título mesmo sabendo que ele já foi pago ou que está com problemas. Assim, ele não é automaticamente responsável por qualquer dano.
Isso significa que, em muitos casos, o endossatário não será punido se agir dentro dos limites do seu mandato. A decisão ajuda a proteger quem recebe títulos de crédito, desde que aja de maneira correta.
Julgados deste tema.
- REsp 106347428 de setembro de 2011Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem é o endossatário?
- O endossatário é a pessoa que recebe um título de crédito por meio de um endosso-mandato.
- Quando o endossatário pode ser responsabilizado?
- Ele pode ser responsabilizado se agir fora dos poderes que lhe foram dados ou se cometer um ato culposo.
- O que significa agir de forma culposa?
- Agir de forma culposa significa agir com negligência ou imprudência, como protestar um título sabendo que já foi pago.
- O que acontece se o endossatário protestar um título com problemas?
- Se ele protestar um título sabendo que está com problemas, pode ser responsabilizado por danos.
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