Tema 910 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
O que este tema significa.
O Tema 910 do STJ trata da responsabilidade da TELEBRAS e das empresas que surgiram dela para ações de complementação de ações. Isso acontece quando as ações originais foram emitidas pela TELEBRAS. Portanto, essas empresas podem ser chamadas a responder por isso.
Isso significa que, se alguém precisar de mais ações além das que já possui, pode buscar a TELEBRAS ou suas sucessoras para resolver a questão. Essa decisão ajuda a esclarecer quem deve ser acionado em casos relacionados a essas ações.
Julgados deste tema.
- REsp 165181423 de maio de 2018Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 910 do STJ?
- É uma decisão que define a responsabilidade da TELEBRAS e suas sucessoras em ações de complementação de ações.
- Quem pode ser acionado em ações de complementação?
- A TELEBRAS e as companhias que surgiram dela podem ser acionadas.
- Quando essa legitimidade se aplica?
- Aplica-se quando as ações originais foram emitidas pela TELEBRAS.
- Qual a importância dessa decisão?
- Ela esclarece quem deve ser responsabilizado em casos de complementação de ações, facilitando o processo para os acionistas.
- As companhias cindendas também são responsáveis?
- Sim, as companhias cindendas ou sucessoras da TELEBRAS também têm legitimidade passiva.
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