Área do direito

Jurisprudência de Direito Previdenciário

Súmulas e teses sobre aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios do RGPS e regimes próprios.

Temas repetitivos

Temas de Direito Previdenciário.

Tema 1360 do STJPara prorrogar o período de graça no INSS, não é necessário ter o registro no Ministério do Trabalho. É possível usar outras provas para mostrar que a pessoa está desempregada involuntariamente. Apenas não ter anotações de trabalho não é suficiente.Tema 1297 do STJOs militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que entraram até 31/12/1992 podem ter benefícios da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001 ao mesmo tempo, mas com limites nos seus proventos. Eles podem pedir revisão dos valores recebidos, mas isso deve ser feito dentro de 5 anos a partir da análise do Tribunal de Contas da União. Não é permitido devolver valores recebidos de boa-fé até a publicação da decisão.Tema 1291 do STJO contribuinte individual que não é cooperado pode ter seu tempo de atividade especial reconhecido, se provar que trabalhou exposto a agentes nocivos, mesmo após a Lei n. 9.032/95. Além disso, não precisa apresentar formulário da empresa para comprovar essa atividade especial.Tema 1290 do STJQuando empregadores querem reaver valores pagos a funcionárias gestantes que ficaram afastadas durante a pandemia, quem deve responder é a Fazenda Nacional, não o INSS. Os valores pagos às gestantes são considerados como pagamento regular do empregador e não como salário-maternidade, mesmo que a funcionária não pudesse trabalhar remotamente.Tema 1246 do STJNão é permitido recorrer de uma decisão que já analisou se a pessoa tem ou não a incapacidade para trabalhar em casos de benefícios por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Isso vale para discutir se a incapacidade existe, se é total ou parcial, e se é temporária ou permanente.Tema 1238 do STJO aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para a aposentadoria. Isso significa que, mesmo que você receba o aviso prévio, esse período não será considerado para calcular sua contribuição previdenciária.Tema 1224 do STJÉ permitido descontar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores das contribuições extraordinárias feitas para a previdência complementar. Esse desconto deve respeitar o limite de 12% do total dos rendimentos que foram considerados para calcular o imposto.Tema 1207 do STJQuando alguém recebe benefícios previdenciários e depois ganha um novo benefício na Justiça, a compensação deve ser feita mês a mês. Isso significa que o valor do novo benefício não pode ser maior do que o valor que a pessoa já recebeu em cada mês. Assim, evita-se que a pessoa tenha que devolver dinheiro ou que a situação se torne confusa.Tema 1188 do STJA sentença que homologa um acordo trabalhista só pode ser usada como prova de tempo de serviço se houver outros documentos que comprovem os fatos alegados. Esses documentos devem ser contemporâneos e ajudar a mostrar o tempo de serviço que se quer reconhecer na ação previdenciária. Isso não se aplica em casos de força maior ou caso fortuito.Tema 1184 do STJA regra que impede mudar a escolha pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) se aplica apenas ao contribuinte, não à Administração. Além disso, a mudança na forma de tributação da CPRB, feita pela Lei 13.670/2018, não prejudicou os direitos do contribuinte, pois respeitou a regra de anterioridade de 90 dias.Tema 1170 do STJA contribuição que a empresa deve pagar ao INSS incide sobre o décimo terceiro salário proporcional do trabalhador, que é referente ao período em que ele estava no aviso prévio indenizado. Isso significa que a empresa precisa calcular essa contribuição sobre esse valor adicional. Portanto, mesmo que o aviso prévio seja indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ainda gera essa obrigação.Tema 1166 do STJO crime de apropriação indébita previdenciária só acontece de fato quando o crédito tributário é oficialmente reconhecido. Isso significa que a pessoa só pode ser considerada culpada após esse reconhecimento na esfera administrativa. Essa definição é baseada na interpretação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.Tema 1164 do STJO STJ decidiu que os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação que é dado em dinheiro. Isso significa que esse tipo de pagamento é considerado para a contagem de tributos relacionados à previdência social.Tema 1162 do STJAntes da MP 871/2019, era possível conceder o auxílio-reclusão mesmo que a renda do preso fosse um pouco acima do limite, desde que não fosse muito. Após a MP, esse critério não pode mais ser flexibilizado. As novas regras se aplicam apenas para prisões feitas a partir de 27/11/2024, e não será necessário devolver valores já pagos antes dessa data.Tema 1140 do STJOs benefícios previdenciários que foram concedidos antes da Constituição Federal devem ser ajustados aos limites das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Para isso, considera-se o teto do salário de contribuição dessas emendas como o maior valor e metade desse salário como o menor valor. Assim, os valores dos benefícios devem respeitar esses limites.Tema 1124 do STJPara entrar com uma ação judicial previdenciária, o segurado deve ter feito um requerimento administrativo com a documentação necessária. Se o INSS não pedir mais documentos, o interesse de agir está configurado. Se o segurado quiser apresentar novos documentos, deve fazer um novo requerimento administrativo. O juiz pode definir a data de início do benefício com base na documentação apresentada.Tema 1117 do STJO prazo para pedir a revisão da renda mensal inicial do benefício começa a contar a partir do momento em que a decisão da ação trabalhista se torna definitiva. Isso significa que, se você ganhou uma ação para incluir valores no cálculo da sua aposentadoria, deve fazer o pedido de revisão após a sentença ser finalizada. Assim, o prazo não conta antes dessa decisão.Tema 1115 do STJO tamanho da propriedade não é o único fator que define se alguém pode ser considerado um trabalhador rural. Para conseguir a aposentadoria por idade rural, é preciso atender a outros requisitos legais. Portanto, mesmo pequenas propriedades podem se enquadrar no regime de economia familiar.Tema 1103 do STJAs contribuições previdenciárias que não forem pagas na hora certa terão multa e juros apenas se o período a ser pago for depois da Medida Provisória n.º 1.523/1996. Essa medida foi transformada na Lei n.º 9.528/1997. Portanto, se o período for anterior, não haverá acréscimos.Tema 1090 do STJO PPP pode indicar que o trabalhador usou EPI, o que normalmente elimina o direito ao tempo especial. No entanto, se houver provas de que o EPI não foi eficaz, o trabalhador pode ter direito ao tempo especial. O autor da ação precisa mostrar que o EPI não protegia adequadamente.Tema 1083 do STJPara reconhecer que uma atividade foi exercida em condições especiais devido à exposição a ruído, deve-se usar o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Se essa informação não estiver disponível, deve-se considerar o nível máximo de ruído, desde que uma perícia comprove que a exposição ao ruído é habitual e permanente na atividade.Tema 1081 do STJSe uma ação previdenciária tem um valor que pode ser calculado facilmente, não precisa passar por uma revisão obrigatória, desde que se saiba que o valor não vai ultrapassar um determinado limite. Esse limite está definido no Código de Processo Civil.Tema 1080 do STJOs pensionistas ou dependentes de militares não têm direito adquirido à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas, mesmo que tenham falecido antes ou depois da nova lei. A administração militar pode verificar a necessidade de assistência a qualquer momento, sem prazo para isso. Para ter direito à assistência, a pessoa não pode ter rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo.Tema 1079 do STJO Decreto-Lei 1.861/1981 estabeleceu que as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac tinham um limite, que era o mesmo das contribuições previdenciárias. Esse limite foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986, que também cancelou o teto para as contribuições previdenciárias. Assim, as contribuições para essas instituições não têm mais um teto de vinte salários mínimos.Tema 1070 do STJDepois da Lei 9.876/99, ao calcular a aposentadoria, se a pessoa trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo, deve-se somar todos os salários que ela contribuiu para a Previdência. No entanto, essa soma não pode ultrapassar o teto que a Previdência estabelece.Tema 1064 do STJSe um crédito de benefícios previdenciários ou assistenciais foi cobrado indevidamente e o processo administrativo começou antes de 22 de maio de 2017, essa cobrança é nula. O mesmo vale para cobranças feitas contra pessoas que sabiam da fraude e que foram iniciadas antes de 18 de janeiro de 2019. Nesses casos, é necessário reiniciar o processo, garantindo o direito de defesa dos devedores.Tema 1057 do STJOs pensionistas podem pedir a revisão da pensão por morte e receber valores atrasados, desde que não tenha ocorrido a decadência. Eles também podem solicitar a revisão da aposentadoria do segurado falecido, se o direito não tiver decaído. Se não houver dependentes legais, os herdeiros podem solicitar a revisão do benefício original.Tema 1053 do STJOs Juizados Especiais da Fazenda Pública não podem julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho se o INSS for uma das partes. Isso significa que esses casos devem ser tratados em outras instâncias judiciais. Essa decisão é importante para definir onde as ações devem ser processadas.Tema 1050 do STJSe um benefício previdenciário é pago após a citação na ação, isso não muda o cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários devem ser baseados no total de valores devidos. Portanto, mesmo que haja pagamento, o valor para os honorários permanece o mesmo.Tema 1044 do STJEm ações de acidente de trabalho, se a parte autora perder a causa e for beneficiária da isenção de custos, os honorários periciais pagos pelo INSS serão responsabilidade do Estado. Isso está de acordo com uma regra específica da Lei 8.213/91. Portanto, a parte que não ganhou não precisará arcar com esses custos.Tema 1031 do STJO STJ decidiu que é possível reconhecer a atividade de Vigilante como especial, mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. Isso vale para quem trabalhou com ou sem arma de fogo, desde que prove que a atividade era nociva. Até 5 de março de 1997, qualquer prova pode ser usada, mas depois disso é necessário um laudo técnico que comprove a exposição contínua a riscos.Tema 1021 do STJPara a concessão de previdência complementar, é necessário que haja uma reserva matemática, evitando desequilíbrios financeiros. Quando o benefício já foi concedido, não é possível incluir novas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da aposentadoria. Se um trabalhador não pôde contribuir por causa de um erro do empregador, ele pode processar a empresa para buscar reparação.Tema 1018 do STJO segurado pode escolher o benefício que for mais vantajoso para ele, mesmo durante uma ação judicial. Se ele já tiver um benefício concedido administrativamente, pode mantê-lo enquanto também recebe as parcelas do novo benefício reconhecido na justiça, mas só até a data em que o primeiro foi implantado.Tema 1013 do STJSe um trabalhador do RPGS teve seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, ele pode receber os salários do trabalho que ainda exerce, mesmo que não consiga trabalhar. Além disso, ele tem direito ao benefício previdenciário, que será pago retroativamente a partir da decisão judicial.Tema 1011 do STJO fator previdenciário deve ser usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição dos professores do Regime Geral de Previdência Social. Isso vale para quem pediu a aposentadoria depois de 29 de novembro de 1999. Portanto, não importa quando a aposentadoria foi concedida, mas sim quando os requisitos foram atendidos.Tema 1007 do STJO tempo de serviço rural, mesmo que antigo e sem contribuições, pode ser contado para a aposentadoria híbrida por idade. Isso vale para quem trabalhou em atividades mistas, independentemente de qual tipo de trabalho está fazendo no momento de pedir a aposentadoria.Tema 1005 do STJQuando alguém entra com uma ação individual para ajustar o valor do benefício previdenciário, a contagem do prazo para pedir o que deve ser pago é interrompida a partir da data em que a ação é proposta. Isso vale se o pedido já foi feito antes em uma ação civil pública, a menos que se peça uma suspensão específica, conforme a lei. Tema 999 do STJA regra de cálculo do salário de benefício deve seguir a Lei 8.213/1991 se for mais vantajosa. Isso vale para segurados que começaram a contribuir para a Previdência antes da Lei 9.876/1999. Assim, eles podem ter um benefício maior.Tema 998 do STJSe um trabalhador está em auxílio-doença e exerce atividades em condições especiais, esse tempo conta como tempo de serviço especial. Isso vale tanto para o auxílio-doença acidentário quanto para o previdenciário. Assim, ele pode ter benefícios ao se aposentar.Tema 995 do STJÉ possível mudar a data de entrada do pedido de benefício para o momento em que a pessoa atende todos os requisitos necessários. Isso pode ocorrer mesmo entre o momento em que a ação é ajuizada e o momento em que a decisão é tomada. É importante observar os motivos que levaram ao pedido.Tema 982 do STJSe uma pessoa aposentada tem invalidez e precisa de ajuda constante de outra pessoa, ela tem direito a um aumento de 25% na sua aposentadoria. Isso vale para todos os aposentados do RGPS, não importa qual tipo de aposentadoria eles tenham.Tema 979 do STJSe um segurado receber um pagamento indevido por erro da administração, esse valor pode ser descontado. O desconto pode ser de até 30% do benefício que ele recebe. No entanto, se o segurado provar que não sabia que estava recebendo a mais, ele pode não ter que devolver o dinheiro.Tema 977 do STJDesde que a Circular/Susep n. 11/1996 entrou em vigor, os planos de previdência complementar podem ter seus benefícios reajustados usando índices de preços conhecidos e amplamente divulgados. Se não houver um novo acordo sobre o reajuste, deve ser aplicado o IPCA-E.Tema 975 do STJO prazo para pedir um benefício previdenciário é de dez anos, conforme a Lei 8.213/1991. Esse prazo vale quando a questão não foi decidida na análise do pedido do benefício. Ou seja, se algo não foi resolvido na primeira avaliação, ainda há tempo para reivindicar.Tema 966 do STJO prazo para pedir o reconhecimento de um benefício previdenciário mais vantajoso é de 10 anos, conforme a Lei 8.213/1991. Esse prazo é chamado de decadencial. Portanto, se a pessoa não solicitar dentro desse período, perde o direito ao benefício melhor.Tema 955 do STJA concessão de benefícios de previdência complementar depende da formação de uma reserva matemática para evitar problemas financeiros. Quando já foi concedido um benefício, não é possível incluir horas extras nos cálculos da aposentadoria. Se o trabalhador não pôde contribuir por culpa do empregador, ele pode buscar reparação na Justiça do Trabalho.Tema 944 do STJPara receber benefícios de previdência privada oferecidos por entes federados, o participante precisa primeiro encerrar seu vínculo de trabalho com o patrocinador. Isso vale a partir da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das regras internas do plano.Tema 943 do STJQuando um plano de previdência complementar é mudado, não se pode pedir revisão da reserva ou do benefício com base em correção monetária. Se houver um acordo para essa migração, a anulação de uma cláusula que dá vantagem a alguém pode afetar todo o contrato, fazendo com que tudo volte como era antes.Tema 941 do STJOs planos de previdência complementar de entidades fechadas podem ter reajustes baseados nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social. Porém, esses reajustes não incluem aumentos reais, que são os aumentos acima da inflação.Tema 936 do STJAs empresas que patrocinam planos de previdência não podem ser processadas em casos que envolvem a concessão ou revisão de benefícios dos participantes. Isso acontece porque essas empresas têm uma personalidade jurídica própria. Além disso, se houver problemas causados pelo patrocinador, esses casos não estão incluídos nessa regra.Tema 907 do STJO regulamento que deve ser usado para calcular o benefício de quem participa de um plano de previdência privada é o que estava em vigor quando a pessoa atingiu as condições para receber o benefício. Isso significa que o regulamento da época da adesão não é o que conta. O direito acumulado da pessoa é garantido.Tema 904 do STJO décimo terceiro salário só conta para o cálculo do benefício se os requisitos para recebê-lo forem atendidos antes da nova lei de 1994. Essa nova lei excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial. Mesmo que parte do período de cálculo do benefício seja após a nova lei, isso não muda a regra.Tema 896 do STJPara receber o auxílio-reclusão, o critério para quem não tem emprego no momento da prisão é a falta de renda. Isso vale para o período antes da MP 871/2019. Não se considera o último salário de contribuição do segurado.Tema 875 do STJPara saber se uma invalidez é permanente, é preciso de um laudo médico, a não ser que a invalidez seja muito evidente ou já tenha sido comprovada durante o processo. Isso significa que, em muitos casos, um especialista deve avaliar a situação. Essa avaliação ajuda a garantir que a decisão seja justa.Tema 862 do STJO auxílio-acidente começa a ser pago no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o causou. Essa regra está na Lei 8.213/91. Também é importante lembrar que há um prazo de cinco anos para pedir esse benefício.Tema 740 do STJO salário-paternidade deve ser tributado, pois é uma licença remunerada garantida pela Constituição. Esse benefício não é considerado um benefício previdenciário.Tema 736 do STJNos planos de previdência privada fechada patrocinados por órgãos públicos, não é permitido aumentar os benefícios com abonos ou vantagens. Além disso, não se pode criar novas verbas que não estejam previstas nas regras do plano, pois a previdência complementar funciona com a acumulação de reservas ao longo do tempo.Tema 732 do STJUm menor que está sob guarda pode receber a pensão por morte do responsável, se provar que depende financeiramente dele. Isso vale mesmo que a morte do responsável tenha ocorrido após a mudança na lei em 1996. Essa decisão se baseia na importância do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação às regras da previdência.Tema 704 do STJA aposentadoria por invalidez que vem do auxílio-doença, sem que a pessoa volte a trabalhar, deve ser calculada de acordo com uma regra específica. Essa regra diz que o valor da aposentadoria será igual a 100% do salário que foi usado para calcular o auxílio-doença, com os mesmos reajustes que os outros benefícios recebem.Tema 694 do STJO tempo de serviço para agentes que trabalham com ruído é considerado especial se o limite for de 90 dB entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003. Não é permitido aplicar a regra mais recente que reduziu o limite para 85 dB de forma retroativa. Isso garante que os direitos dos trabalhadores não sejam prejudicados.Tema 693 do STJA Justiça Estadual é a responsável por processar e julgar casos relacionados a contratos de planos de previdência privada com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER). Isso significa que, se alguém tiver uma questão sobre esse tipo de contrato, deve procurar a Justiça Estadual.Tema 692 do STJQuando uma decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela final é reformada, o autor da ação deve devolver os valores recebidos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Essa devolução pode ser feita descontando até 30% do benefício que ainda está sendo pago. O objetivo é restabelecer a situação anterior e resolver possíveis prejuízos no mesmo processo.Tema 689 do STJO adicional de periculosidade é um pagamento que os trabalhadores recebem por estarem expostos a situações perigosas. Esse pagamento é considerado parte do salário, o que significa que deve ter contribuição para a previdência social.Tema 660 do STJPara conseguir benefícios da previdência, é necessário fazer um pedido administrativo. Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento específico. Existem algumas exceções para processos que já estavam em andamento antes dessa decisão.Tema 650 do STJO benefício especial de renda certa da PREVI é destinado apenas aos funcionários do Banco do Brasil que contribuíram por mais de 30 anos. Isso significa que só quem tem mais de 360 meses de contribuição pode receber esse benefício.Tema 645 do STJA norma do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica a quem quer renunciar à aposentadoria. Ela estabelece um prazo para o segurado ou seu beneficiário pedirem a revisão do benefício concedido. Se a revisão acontecer, isso pode gerar pagamento retroativo, que é diferente da desaposentação.Tema 644 do STJO STJ decidiu que é possível contar o tempo de trabalho rural registrado em carteira para a aposentadoria por tempo de serviço. O autor do caso tinha registro desde 1958 e não pode ser responsabilizado por provar o pagamento das contribuições. Isso facilita a aposentadoria para quem trabalhou no campo.Tema 643 do STJO STJ decidiu que não é possível restabelecer a pensão por morte para quem tem mais de 21 anos e não é inválido. Isso acontece porque a lei previdenciária é clara sobre isso e o Judiciário não pode criar novas regras. A função de fazer leis é do Legislativo.Tema 642 do STJO segurado especial precisa estar trabalhando no campo quando atingir a idade mínima para se aposentar por idade rural. Ele pode pedir a aposentadoria nesse momento. Se já tiver cumprido os requisitos no passado, ele pode ter direito adquirido, mesmo sem ter pedido a aposentadoria antes.Tema 640 do STJO STJ decidiu que, quando uma pessoa com deficiência pede um benefício assistencial, o valor de um salário mínimo que um idoso recebe como benefício previdenciário não deve ser contado na renda total. Isso é feito por analogia ao que diz a lei do Estatuto do Idoso. Assim, a renda per capita é calculada sem considerar esse valor.Tema 638 do STJÉ possível contar o tempo de serviço rural mesmo que não haja documentos antigos que comprovem isso. Para isso, é necessário apresentar provas testemunhais que sejam convincentes e que sejam coletadas de forma justa, com a presença de ambas as partes.Tema 627 do STJO segurado especial que teve um acidente ou doença antes da mudança na lei de 2013 não precisa provar que pagou a contribuição como segurado facultativo. Isso significa que ele pode ter direito ao auxílio-acidente mesmo sem essa comprovação. A mudança na lei facilitou o acesso a esse benefício.Tema 626 do STJQuando uma pessoa é citada judicialmente, isso informa sobre o processo e coloca a autarquia previdenciária federal em mora. Essa citação também é o ponto de partida para que a aposentadoria por invalidez, concedida na justiça, comece a valer, caso não tenha havido pedido anterior na administração. Tema 609 do STJO trabalhador rural que comprovou serviço antes de 1991 pode obter uma certidão para registrar esse tempo. No entanto, para que esse tempo conte para a aposentadoria no serviço público, ele precisa apresentar também o comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. Isso deve ser feito de acordo com as regras da Lei n. 8.213/1991.Tema 598 do STJNão existe uma lei que permita a inscrição em dívida ativa para cobrar valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários. Esses casos devem ser resolvidos por meio de uma ação de cobrança, que busca reparar o enriquecimento ilícito. Assim, a responsabilidade civil deve ser apurada judicialmente.Tema 556 do STJO Tema 556 do STJ explica quando acontece a lesão incapacitante em casos de doenças do trabalho. O momento é definido pela data em que a pessoa deixa de poder trabalhar, pela data do diagnóstico ou pela data em que é isolada, considerando o que acontecer primeiro.Tema 554 do STJA prova só com testemunhas não é suficiente para comprovar que um trabalhador rural, como os 'boias-frias', exerceu sua atividade. É necessário apresentar alguma prova material, mas se houver dificuldades, ter uma parte dessa prova pode ser suficiente se for acompanhada de boas testemunhas. Isso significa que a exigência de prova pode ser um pouco mais flexível em certos casos.Tema 546 do STJA lei que estava em vigor na hora da aposentadoria é a que vale para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Isso vale independentemente do tipo de regime de trabalho que a pessoa tinha quando trabalhou.Tema 544 do STJO prazo para pedir revisão de benefícios previdenciários é de 10 anos, conforme a Lei 8.213/1991. Esse prazo começa a contar a partir de 28 de junho de 1997. O que se considera é o direito de revisar o benefício, e não o direito ao benefício em si.Tema 540 do STJO auxílio cesta-alimentação é um benefício dado aos empregados que ainda estão trabalhando. Esse benefício não se soma ao valor da aposentadoria complementar recebida de fundos de pensão. Portanto, ele não aumenta o valor da aposentadoria.Tema 534 do STJAs normas que falam sobre agentes e atividades que podem prejudicar a saúde do trabalhador são apenas exemplos. É possível considerar outros tipos de trabalho como prejudiciais, desde que sejam permanentes e em condições especiais. Isso está previsto na lei.Tema 533 do STJO STJ decidiu que não é possível usar provas de um membro da família para beneficiar outro, se esse membro começou a trabalhar em atividades que não são rurais. Isso significa que o trabalho urbano impede essa transferência de provas.Tema 501 do STJO STJ decidiu que a contribuição social pode ser cobrada sobre as vantagens pagas aos servidores públicos federais, mas não sobre as indenizações, como os juros de mora. Isso acontece porque a lei diz que essas indenizações não se incorporam aos salários dos servidores.Tema 473 do STJA Lei 8.186/91 garante que os aposentados tenham o mesmo valor de pensão que os servidores ativos. Isso significa que, quando houver aumento para os ativos, os inativos também devem receber o mesmo ajuste. Essa regra é importante para manter a igualdade entre os que já se aposentaram e os que ainda estão na ativa.Tema 431 do STJA retenção da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, que é cobrada sobre valores pagos por decisões judiciais, é uma obrigação que deve ser feita automaticamente. Isso significa que não é necessário esperar por uma autorização ou condenação específica para realizar essa retenção.Tema 423 do STJA escolha do fator de conversão para aposentadoria depende apenas do tempo total de contribuição exigido pela lei. Isso significa que é um cálculo matemático e não uma regra complexa da previdência.Tema 416 do STJPara receber o auxílio-acidente, é necessário ter uma lesão causada por acidente de trabalho que reduza a capacidade de trabalho. O tamanho da lesão não importa, mesmo que seja pequena, o benefício pode ser concedido.Tema 371 do STJOs ex-contribuintes do Instituto de Previdência dos Congressistas têm o direito de receber de volta as contribuições que pagaram, já que o IPC foi extinto. Como eles não receberão nenhum benefício, isso evita que a União, que assumiu as obrigações do IPC, fique com esse dinheiro sem justa causa.Tema 366 do STJO STJ decidiu que a complementação da pensão de previdência privada, após a morte do participante, não paga Imposto de Renda. Essa decisão se baseia na revogação de uma lei que isentava essa cobrança. Agora, o imposto deve ser pago no momento em que o benefício é recebido.Tema 358 do STJSe uma empresa não informar mensalmente ao INSS os dados sobre suas contribuições previdenciárias, ela não conseguirá obter a prova de que não tem dívidas com o órgão. Essa obrigação de informar é importante para a regularização da situação fiscal da empresa.Tema 351 do STJO Imposto de Renda sobre benefícios previdenciários atrasados deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas que estavam em vigor quando os valores deveriam ter sido pagos. Isso significa que não se pode cobrar o imposto considerando o total recebido de uma só vez.Tema 338 do STJO auxílio-creche é considerado uma indenização. Isso significa que ele não conta como parte do salário para a contribuição à Previdência. Essa interpretação está de acordo com a Súmula 310 do STJ.Tema 335 do STJDesde que a Lei 9.711/98 entrou em vigor, a empresa que contrata serviços é a única responsável por pagar a contribuição previdenciária que ela retira do valor da nota fiscal. Isso significa que a empresa prestadora de serviços não tem mais essa responsabilidade. Assim, a responsabilidade é exclusiva da empresa contratante.Tema 297 do STJPara conseguir um benefício previdenciário, não é suficiente apresentar apenas testemunhas que confirmem a atividade rural. É necessário apresentar provas mais concretas além da palavra das pessoas. Isso significa que a comprovação deve ser mais robusta.Tema 216 do STJA Lei n. 8.620/93 permite que a contribuição previdenciária incida sobre o 13.º salário. O cálculo dessa contribuição deve ser feito separadamente do salário do mês de dezembro. Isso significa que o 13.º salário é tratado de forma distinta para fins de contribuição.Tema 214 do STJOs atos administrativos feitos antes da Lei 9.784/99 podem ser revisados pela Administração a qualquer momento, pois não havia norma que limitasse esse prazo. A partir da vigência da Lei 9.784/99, começou a contar um prazo de 5 anos para essa revisão. Em 2004, foi estabelecido um prazo de 10 anos para o INSS rever atos que beneficiam seus segurados.Tema 213 do STJPara receber o auxílio-acidente por perda de audição, é preciso que essa perda tenha sido causada por um acidente de trabalho. Além disso, a perda deve ser permanente e reduzir a capacidade de trabalho da pessoa.Tema 189 do STJNão é possível fazer a correção monetária dos salários de contribuição que foram usados para calcular benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão, se esses benefícios foram concedidos antes da Constituição de 1988. Isso significa que os valores desses benefícios não podem ser atualizados com base na inflação. A decisão se baseia na legislação vigente na época da concessão dos benefícios.Tema 185 do STJO valor da renda per capita da família não é a única forma de mostrar que uma pessoa não tem como se sustentar. Se a renda per capita for menor que 1/4 do salário mínimo, considera-se que a pessoa está em situação de miserabilidade.Tema 156 do STJO auxílio-acidente é garantido quando se prova que a redução permanente da capacidade de trabalho está ligada ao trabalho que a pessoa realiza. Não importa se a doença pode ser curada ou não.Tema 148 do STJO Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece que o valor do salário-de-benefício deve ser, no mínimo, igual ao salário mínimo. Além disso, o valor máximo do benefício não pode ultrapassar o teto do salário de contribuição.Tema 130 do STJO Supremo Tribunal Federal suspendeu as regras da Lei Estadual nº 12.398/98, que tratam das contribuições de inativos e pensionistas do Paraná para o fundo de previdência. Essa suspensão não tem efeito retroativo, ou seja, não afeta valores já cobrados. No entanto, as pessoas ainda podem entrar com ações para contestar a aplicação da lei ou pedir a devolução dos valores já pagos.Tema 86 do STJO depósito prévio para recorrer de decisões sobre créditos previdenciários não é exigido. Isso é garantido pela Constituição, que assegura o direito à ampla defesa e à petição sem pagamento de taxas. Essa decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2007.Tema 80 do STJA retenção de 11% para a contribuição previdenciária, conforme a Lei n. 8.212/91, não é um novo tributo. É apenas uma mudança na forma de como esse valor é recolhido. Portanto, essa nova maneira de arrecadar não é ilegal.Tema 58 do STJSe você tem uma ação para cobrar diferenças na sua aposentadoria, tem até cinco anos para fazer isso. O prazo começa a contar a partir da data em que você recebeu o pagamento. Isso significa que, após cinco anos, você pode perder o direito de cobrar essas diferenças.Tema 27 do STJPara os trabalhadores expostos a ruído, o limite de tolerância para considerar o tempo de serviço especial foi de 90 dB entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003. Após essa data, o limite foi reduzido para 85 dB com o Decreto 4.882/2003. No entanto, esse novo limite não pode ser aplicado retroativamente.Tema 22 do STJSe a pessoa consegue provar que sua capacidade de trabalho diminuiu por causa de um acidente, ela tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que a perda de audição não seja muito grave. O importante é mostrar a relação entre o acidente e a redução da capacidade de trabalho.Tema 21 do STJOs dependentes de um segurado têm direito à pensão por morte, mesmo que ele tenha perdido a qualidade de segurado. Isso acontece se ele já tinha cumprido os requisitos para se aposentar antes de falecer.Tema 19 do STJOs débitos previdenciários que ainda estão pendentes e que forem pagos por meio de precatório devem ser convertidos em uma unidade de medida oficial, como a UFIR, na data em que o cálculo for feito. Isso garante que o valor a ser pago seja atualizado corretamente.Tema 18 do STJA Lei 9.032/95 aumentou o valor do auxílio-acidente. Essa mudança deve ser aplicada imediatamente para todos os segurados na mesma situação, tanto para pedidos de concessão pendentes quanto para benefícios já concedidos.

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