Tema repetitivo · STJ
Tema 1238 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
O aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para a aposentadoria. Isso significa que, mesmo que você receba o aviso prévio, esse período não será considerado para calcular sua contribuição previdenciária.
Na prática
Isso pode afetar a quantidade de tempo que você precisa trabalhar para se aposentar. Portanto, é importante planejar sua aposentadoria considerando essa regra.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 206831106 de fevereiro de 2025Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é aviso prévio indenizado?
- É quando o empregador paga ao funcionário o valor correspondente ao aviso prévio, sem que ele precise cumprir o período trabalhando.
- O que significa não contar o aviso prévio para a aposentadoria?
- Significa que esse período não será somado ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
- Isso afeta todos os trabalhadores?
- Sim, a decisão se aplica a todos os trabalhadores que recebem aviso prévio indenizado.
- Posso perder tempo de serviço por causa disso?
- Sim, se você contar com o aviso prévio para se aposentar, pode acabar não atingindo o tempo necessário.
- O que fazer se eu tiver dúvidas sobre minha aposentadoria?
- É recomendável consultar um especialista em previdência ou um advogado para entender melhor sua situação.
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