O que é a Súmula 92 do TCU?

É uma decisão que orienta sobre como considerar aumentos de salário ao calcular pensões de aposentados.

Quem se beneficia dessa súmula?

Funcionários e membros da magistratura que se aposentam e recebem aumentos em seus proventos.

Por que os aumentos devem ser considerados no cálculo da pensão?

Porque esses aumentos representam um direito do aposentado e devem refletir no valor da pensão que ele vai receber.

Essa súmula é obrigatória?

Sim, ela orienta como os cálculos de pensão devem ser feitos, e deve ser seguida.

Súmula · TCU

Súmula 92 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 92: A majoração do provento concedida ao funcionário ou a membro da magistratura ao aposentar-se, sobre a qual incidiram descontos regulares, não deve ser desprezada na consideração do saláriobase para o cálculo de pensão.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quando um funcionário ou membro da magistratura se aposenta e recebe um aumento no seu salário, esse aumento não deve ser ignorado ao calcular a pensão. Isso significa que o valor do aumento deve ser considerado para definir quanto a pessoa vai receber de pensão. Assim, o cálculo da pensão leva em conta o salário base, incluindo os aumentos.

Na prática

Essa súmula garante que aposentados tenham suas pensões calculadas de forma mais justa, considerando os aumentos que receberam antes da aposentadoria. Isso pode resultar em pensões mais altas para os beneficiários.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 92 do TCU?: É uma decisão que orienta sobre como considerar aumentos de salário ao calcular pensões de aposentados.
Quem se beneficia dessa súmula?: Funcionários e membros da magistratura que se aposentam e recebem aumentos em seus proventos.
Por que os aumentos devem ser considerados no cálculo da pensão?: Porque esses aumentos representam um direito do aposentado e devem refletir no valor da pensão que ele vai receber.
Essa súmula é obrigatória?: Sim, ela orienta como os cálculos de pensão devem ser feitos, e deve ser seguida.

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