Súmula · TCU
Súmula 4 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 1973
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A reclassificação de cargos não se aplica a servidores que já estão aposentados, a não ser que exista uma lei que diga o contrário. Isso significa que, se um servidor se aposentar, ele não pode ser beneficiado por mudanças na classificação dos cargos. Somente uma lei específica pode permitir essa reclassificação para aposentados.
Na prática
Isso garante que os direitos dos servidores aposentados sejam respeitados e que mudanças nas classificações de cargos não afetem automaticamente quem já não está mais na ativa. Assim, qualquer alteração precisa ser prevista em lei para ser aplicada a esses servidores.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a reclassificação de cargos?
- É a mudança na classificação de um cargo, que pode trazer novos benefícios ou responsabilidades.
- Os servidores aposentados podem ser beneficiados pela reclassificação?
- Não, a reclassificação não aproveita aos servidores aposentados, a menos que uma lei permita.
- O que eu preciso para que a reclassificação se aplique a um aposentado?
- É necessário que exista uma lei expressa que autorize essa reclassificação para o servidor aposentado.
- Qual é a importância da Súmula TCU 4?
- Ela estabelece uma regra clara sobre os direitos dos servidores aposentados em relação à reclassificação de cargos.
- Essa súmula se aplica a todos os servidores?
- Sim, a súmula se aplica a todos os servidores aposentados, desde que não haja uma lei específica em contrário.
Pesquise com IA
Encontre súmulas e precedentes em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.
Relacionadas
Outras súmulas do TCU.
Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.Súmula 10SÚMULA TCU 10: A infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, apurada na fase de controle interno, sujeita o infrator à multa do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério competente.