Tema 1081 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
O que este tema significa.
Se uma ação previdenciária tem um valor que pode ser calculado facilmente, não precisa passar por uma revisão obrigatória, desde que se saiba que o valor não vai ultrapassar um determinado limite. Esse limite está definido no Código de Processo Civil.
Isso facilita o andamento das ações previdenciárias, pois evita etapas adicionais que podem atrasar o processo. Assim, as pessoas podem receber suas decisões mais rapidamente quando o valor é claro e baixo.
Julgados deste tema.
- REsp 188223605 de fevereiro de 2026Rel. OG FERNANDES
Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é remessa necessária?
- Remessa necessária é quando uma decisão judicial precisa ser revisada por um tribunal superior antes de ser executada, para garantir que não houve erro.
- Qual é o limite mencionado no artigo 496 do Código de Processo Civil?
- O limite é um valor estipulado pela lei, abaixo do qual a decisão não precisa ser revisada obrigatoriamente.
- Quando uma ação previdenciária pode ser dispensada da remessa necessária?
- Quando o valor da condenação pode ser calculado facilmente e está estimado abaixo do limite previsto na lei.
- Por que é importante saber se a remessa necessária é dispensada?
- É importante porque isso pode acelerar o recebimento da decisão e a execução dos direitos da pessoa que entrou com a ação.
- O que significa 'valores aferíveis por simples cálculos aritméticos'?
- Significa que o valor da condenação pode ser calculado de forma simples, sem necessidade de cálculos complexos ou análises detalhadas.
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