Quem tem direito à pensão militar segundo a Súmula 15 do TCU?

Os herdeiros dos contribuintes que foram ministros do Superior Tribunal Militar.

Como é calculada a pensão militar para esses herdeiros?

A pensão é calculada com base no vencimento do cargo de ministro, independentemente das contribuições feitas sobre o soldo.

Há alguma exceção para o cálculo da pensão?

Sim, se os ministros optaram por calcular a pensão de acordo com a lei nº 5.660 de 1971.

Súmula · TCU

Súmula 15 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 15: A pensão militar concedida aos herdeiros dos contribuintes que exerceram, como titulares, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, é calculada com base no vencimento do referido cargo, mesmo que hajam contribuído os magistrados sobre o soldo de seu posto, ressalvada a hipótese de assim haverem procedido no uso do exercício da opção prevista pelo art. 3º, da lei nº 5.660, de 14/06/71.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 04 de dezembro de 1973
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A pensão militar para os herdeiros de ministros do Superior Tribunal Militar é calculada com base no salário desse cargo. Isso acontece mesmo que os ministros tenham contribuído sobre o soldo de seu posto. Existe uma exceção se eles optaram por um cálculo diferente conforme a lei de 1971.

Na prática

Isso garante que os herdeiros recebam uma pensão maior, já que é calculada com base no vencimento do cargo de ministro. Essa regra pode impactar a forma como as pensões são percebidas por outros militares.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem tem direito à pensão militar segundo a Súmula 15 do TCU?: Os herdeiros dos contribuintes que foram ministros do Superior Tribunal Militar.
Como é calculada a pensão militar para esses herdeiros?: A pensão é calculada com base no vencimento do cargo de ministro, independentemente das contribuições feitas sobre o soldo.
Há alguma exceção para o cálculo da pensão?: Sim, se os ministros optaram por calcular a pensão de acordo com a lei nº 5.660 de 1971.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.