Tema 875 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
O que este tema significa.
Para saber se uma invalidez é permanente, é preciso de um laudo médico, a não ser que a invalidez seja muito evidente ou já tenha sido comprovada durante o processo. Isso significa que, em muitos casos, um especialista deve avaliar a situação. Essa avaliação ajuda a garantir que a decisão seja justa.
Na prática, isso significa que pessoas que alegam ter uma invalidez permanente precisarão de um laudo médico para comprovar sua condição. Isso pode afetar processos de benefícios e indenizações relacionados à invalidez.
Julgados deste tema.
- REsp 138803011 de junho de 2014Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando não é necessário um laudo médico para comprovar a invalidez permanente?
- Não é necessário um laudo médico nos casos de invalidez permanente notória ou quando o conhecimento anterior já foi comprovado durante a fase de instrução.
- Qual é a importância do laudo médico na avaliação da invalidez?
- O laudo médico é fundamental para confirmar que a invalidez é realmente permanente, garantindo que as decisões judiciais sejam baseadas em evidências.
- O que significa 'invalidez permanente notória'?
- Invalidez permanente notória é aquela que é evidente e facilmente reconhecível, não necessitando de comprovação adicional.
- O que acontece se a invalidez não for comprovada?
- Se a invalidez não for comprovada por um laudo médico, pode haver dificuldades em obter benefícios ou indenizações relacionadas a essa condição.
- A fase de instrução é importante para a comprovação da invalidez?
- Sim, a fase de instrução é crucial, pois é nela que se pode apresentar provas e evidências sobre a invalidez.
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