Tema 736 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.
O que este tema significa.
Nos planos de previdência privada fechada patrocinados por órgãos públicos, não é permitido aumentar os benefícios com abonos ou vantagens. Além disso, não se pode criar novas verbas que não estejam previstas nas regras do plano, pois a previdência complementar funciona com a acumulação de reservas ao longo do tempo.
Isso significa que os beneficiários não podem esperar aumentos inesperados em seus benefícios, garantindo a estabilidade financeira do plano. As regras são rígidas para manter a saúde financeira do sistema de previdência.
Julgados deste tema.
- REsp 142532628 de maio de 2014Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é vedado nos planos de previdência privada fechada patrocinados por entes federados?
- É vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção.
- A partir de quando essa vedação é válida?
- A vedação é válida a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001.
- É possível criar novas verbas para os benefícios?
- Não, não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios.
- Qual é o princípio básico da previdência complementar?
- O princípio básico é a capitalização, que requer a acumulação de reservas para garantir os benefícios ao longo do tempo.
- Quem está incluído nos planos de previdência privada fechada?
- Estão incluídos os entes federados, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
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