Tema 1013 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
O que este tema significa.
Se um trabalhador do RPGS teve seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, ele pode receber os salários do trabalho que ainda exerce, mesmo que não consiga trabalhar. Além disso, ele tem direito ao benefício previdenciário, que será pago retroativamente a partir da decisão judicial.
Isso significa que, mesmo que o trabalhador esteja aguardando a concessão de um benefício, ele pode continuar recebendo sua renda do trabalho e, ao mesmo tempo, receber o auxílio ou aposentadoria quando for concedido. Isso ajuda a garantir uma fonte de renda durante o período de espera.
Julgados deste tema.
- REsp 178659024 de junho de 2020Rel. HERMAN BENJAMIN
Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se meu pedido de auxílio-doença for negado?
- Você ainda pode receber os salários do trabalho que exerce, mesmo que não consiga trabalhar.
- Quando recebo o benefício previdenciário após a decisão judicial?
- O benefício será pago retroativamente a partir da decisão judicial.
- Posso trabalhar e receber o auxílio-doença ao mesmo tempo?
- Sim, você pode receber os salários do trabalho e o benefício previdenciário ao mesmo tempo.
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