Tema 148 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
O que este tema significa.
O Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece que o valor do salário-de-benefício deve ser, no mínimo, igual ao salário mínimo. Além disso, o valor máximo do benefício não pode ultrapassar o teto do salário de contribuição.
Isso significa que as pessoas que recebem benefícios da Previdência Social terão um valor mínimo garantido, que é o salário mínimo. Ao mesmo tempo, quem contribui mais não receberá um benefício maior do que o limite estabelecido.
Julgados deste tema.
- REsp 111257426 de agosto de 2009Rel. FELIX FISCHER
Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o valor mínimo do salário-de-benefício?
- O valor mínimo do salário-de-benefício é igual ao salário mínimo.
- O que define o limite máximo do salário-de-benefício?
- O limite máximo do salário-de-benefício não pode ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.
- O que é o Plano de Benefícios da Previdência Social?
- É um conjunto de regras que determina como os benefícios previdenciários são calculados e pagos.
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