Súmula · TCU

Súmula 95 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 95: Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito, sem vínculo empregatício, prestado à Administração Pública, ainda que anterior ao Estatuto de 1939.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 95 do TCU diz que o tempo de serviço prestado de forma gratuita e sem vínculo empregatício à Administração Pública não conta para a aposentadoria e outras vantagens. Isso vale mesmo que o serviço tenha sido prestado antes de 1939.

Na prática

Isso significa que pessoas que trabalharam sem receber e sem um contrato formal não podem considerar esse tempo para aumentar seus benefícios de aposentadoria. Assim, é importante ter um vínculo formal para que o tempo de serviço conte.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 95 do TCU?
É uma decisão que estabelece que o tempo de serviço gratuito e sem vínculo não conta para aposentadoria na Administração Pública.
Esse tempo de serviço pode ser considerado para aposentadoria?
Não, o tempo de serviço gratuito e sem vínculo não é computável para a aposentadoria.
Isso vale para serviços prestados antes de 1939?
Sim, a regra se aplica mesmo para serviços prestados antes do Estatuto de 1939.
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