Súmula · TCU

Súmula 140 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 140: Quem se aposentar, após 25/01/1979 (Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79), em cargo previsto no antigo Plano (Lei nº 3.780, de 12/07/60), mesmo estando incluído em Quadro Suplementar ou Extinto, faz jus aos proventos com base no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, considerada a classe inicial correspondente.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de dezembro de 1979
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quem se aposentar a partir de 25 de janeiro de 1979 em cargos do antigo Plano tem direito a receber a aposentadoria com base em uma tabela específica. Isso vale mesmo que a pessoa esteja em um Quadro Suplementar ou Extinto. Os proventos serão calculados a partir da classe inicial correspondente do Plano de Classificação de Cargos.

Na prática

Isso garante que os servidores que se aposentam nessas condições não fiquem prejudicados na hora de receber seus benefícios. A aposentadoria será calculada de forma justa, considerando a classe inicial do cargo.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem tem direito aos proventos com base na Lei nº 5.645?
Aqueles que se aposentarem após 25/01/1979 em cargos do antigo Plano.
O que acontece se a pessoa estiver em um Quadro Suplementar ou Extinto?
Ela ainda tem direito aos proventos com base na tabela do Plano de Classificação de Cargos.
Como são calculados os proventos da aposentadoria?
Os proventos são calculados considerando a classe inicial correspondente ao cargo.
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