Súmula · TCU

Súmula 233 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 233: O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
13 de dezembro de 1994
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 233 do TCU diz que o tempo de serviço público em estados ou municípios só pode ser contado na esfera federal se houver uma norma que permita isso. Ou seja, não é automático. Cada esfera tem suas próprias regras sobre a contagem do tempo de serviço.

Na prática

Isso significa que, se um servidor público estadual ou municipal quiser que seu tempo de serviço conte para a aposentadoria ou outros benefícios na esfera federal, ele precisa verificar se existe uma norma que permita essa contagem. Caso contrário, esse tempo não será considerado.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 233 do TCU?
É uma decisão que estabelece regras sobre a contagem do tempo de serviço público entre diferentes esferas de governo.
Posso contar meu tempo de serviço municipal para a aposentadoria federal?
Só se houver uma norma federal que permita essa contagem.
O que significa 'tempo de serviço computado com acréscimo'?
Refere-se ao tempo de serviço que foi considerado com algum tipo de benefício ou adicional, mas que deve seguir as regras de cada esfera.
Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?
Sim, ela se aplica a servidores de todas as esferas, desde que se trate de contagem de tempo de serviço.
Como posso saber se há uma norma que aceita meu tempo de serviço?
Você deve consultar a legislação federal ou buscar orientação no órgão responsável pela sua aposentadoria.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.