Área do direito
Jurisprudência de Direito Penal
Súmulas e teses sobre crimes, dosimetria da pena, Lei de Drogas e execução penal.
Temas repetitivos
Temas de Direito Penal.
Tema 1405 do STJA mudança no Código Penal não retirou a multa do caráter penal, ou seja, ela continua sendo uma sanção criminal. A execução da multa pode ser suspensa ou interrompida conforme algumas leis, mas o prazo para a prescrição da multa ainda segue as regras do Código Penal.Tema 1377 do STJO tipo penal do artigo 54 da Lei 9.605/1998 é considerado formal. Isso significa que é suficiente mostrar que há risco de dano à saúde humana para que a conduta seja considerada crime. Não é necessário provar que o dano realmente aconteceu ou fazer uma perícia técnica, pois qualquer prova válida pode ser usada.Tema 1336 do STJO indulto do Decreto n. 11.846/2023 não pode ser aplicado a quem foi condenado por tráfico de drogas. Isso inclui também a pena de multa, a menos que a pessoa tenha recebido um benefício especial de redução de pena. Portanto, a maioria dos condenados por tráfico não poderá ser beneficiada por esse indulto.Tema 1333 do STJO agravante do Código Penal, que se refere a casos de violência doméstica contra a mulher, pode ser aplicado a contravenções penais, a menos que haja uma regra diferente na Lei das Contravenções Penais. No entanto, essa agravante não se aplica à contravenção de vias de fato, conforme uma nova lei. Isso se deve a princípios jurídicos que evitam conflitos entre normas.Tema 1318 do STJA premeditação pode ser considerada uma circunstância negativa na avaliação da culpabilidade, desde que não seja uma parte essencial do crime. Além disso, aumentar a pena por causa da premeditação não é automático e precisa de uma explicação específica sobre a gravidade do ato no caso em questão.Tema 1278 do STJA leitura pode ajudar a diminuir a pena de um preso, conforme a Lei de Execução Penal. Para isso, é preciso seguir algumas regras específicas. Um atestado feito por um profissional contratado pelo preso não é aceito.Tema 1277 do STJO STJ decidiu que é possível contar o tempo em que a pessoa ficou presa provisoriamente ao analisar se ela pode receber indulto ou comutação da pena. Isso está de acordo com o que diz o artigo 42 do Código Penal. Portanto, esse tempo de prisão é considerado na avaliação dos requisitos para esses benefícios.Tema 1274 do STJQuem está cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional pode receber visitas em estabelecimentos prisionais. Isso significa que a situação da pessoa não impede que ela tenha contato com visitantes. O direito à visita é garantido independentemente do regime em que a pessoa se encontra.Tema 1262 do STJO STJ decidiu que, ao analisar as características da droga apreendida, aumentar a pena quando a quantidade é muito pequena é desproporcional. Isso vale para qualquer tipo de droga, não importa a sua natureza. Portanto, se a droga é de ínfima quantidade, a pena não deve ser aumentada.Tema 1259 do STJA lei sobre drogas diz que, se uma arma é usada para ajudar no tráfico de drogas, o crime de posse ilegal da arma é considerado parte do tráfico. Mas, se a arma não tem relação com o tráfico, ela é um crime separado. Nesse caso, os dois crimes podem ser punidos juntos.Tema 1255 do STJO crime de falsa identidade acontece quando uma pessoa dá informações falsas sobre quem ela realmente é. Esse crime é considerado completo assim que a pessoa faz isso, sem precisar que algo mais aconteça. Ou seja, não é necessário que haja um resultado específico para que o crime seja consumado.Tema 1249 do STJAs medidas protetivas de urgência servem para proteger mulheres em situação de risco e não dependem de boletim de ocorrência ou processos judiciais. Elas podem durar enquanto a situação de risco persistir e não precisam ser revistas em prazos fixos, mas devem ser reavaliadas quando necessário. A revogação dessas medidas deve seguir um processo que garante o direito de defesa da vítima e do agressor.Tema 1236 do STJPara que a pena possa ser reduzida por meio de cursos de EAD, esses cursos precisam estar integrados ao Projeto Político-Pedagógico da prisão. Não é suficiente que a instituição que oferece o curso esteja credenciada pelo MEC, é necessário também que haja comprovação de frequência e realização das atividades exigidas.Tema 1218 do STJSe uma pessoa comete repetidamente o crime de descaminho, não pode usar o princípio da insignificância, que geralmente diminui a pena. Isso vale mesmo que o valor do imposto não pago seja baixo. O juiz deve avaliar o tempo entre os crimes e a situação específica do caso.Tema 1215 do STJNos crimes contra a dignidade sexual, é permitido aplicar ao mesmo tempo uma agravante e uma majorante, que aumentam a pena. No entanto, se o agente tiver apenas relação de autoridade sobre a vítima, deve-se aplicar apenas a majorante. Isso evita que a pena seja aumentada duas vezes pelo mesmo motivo.Tema 1214 do STJQuando um tribunal de segunda instância tira uma circunstância negativa que foi considerada na sentença, a pena deve ser reduzida proporcionalmente. No entanto, isso não se aplica se o tribunal apenas mudar a classificação de um fato ou reforçar a fundamentação para manter uma circunstância negativa já existente.Tema 1206 do STJSe o perito que fez o laudo toxicológico não assinar, isso é considerado uma irregularidade, mas não anula a prova. A prova pode ser considerada válida se houver outros elementos que comprovem sua autenticidade, como a identificação do perito e a presença de substâncias ilícitas. Portanto, a falta de assinatura não impede o uso do laudo em um processo.Tema 1205 do STJA devolução imediata e completa de um bem que foi furtado não é, por si só, um motivo suficiente para aplicar o princípio da insignificância. Isso significa que, mesmo que o objeto seja devolvido, o crime de furto ainda pode ser considerado relevante. Portanto, a restituição não elimina a gravidade do ato.Tema 1202 do STJNo crime de estupro de vulnerável, é possível aumentar a pena ao máximo, mesmo sem saber exatamente quantos atos sexuais ocorreram. Isso pode ser feito se houver um longo período de tempo e repetição das ações que indiquem que aconteceram pelo menos sete vezes.Tema 1197 do STJO STJ decidiu que é possível aplicar a agravante do Código Penal junto com as regras da Lei Maria da Penha sem que isso represente uma penalização dupla. Isso significa que as duas leis podem ser usadas ao mesmo tempo em casos de violência doméstica. Portanto, a aplicação de ambas não é considerada injusta.Tema 1196 do STJO STJ decidiu que é permitido aplicar retroativamente um percentual de 50% para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos com resultado morte e que são reincidentes. Essa mudança foi feita pela Lei n. 13.964/2019. Além disso, o condenado pode pedir livramento condicional depois, sem que isso seja considerado uma combinação de leis.Tema 1195 do STJO prazo de doze meses mencionado no Decreto n. 9.246/2017 refere-se ao período em que não pode haver falta grave. Esse prazo não depende de quando a falta é apurada, desde que o processo administrativo disciplinar já tenha começado.Tema 1194 do STJA confissão espontânea pode reduzir a pena do réu, mesmo que o juiz já tenha outras provas. Isso só vale se a pessoa não se retratar, a menos que a confissão tenha ajudado a esclarecer os fatos. A redução da pena deve ser menor e não pode ser mais importante do que agravantes se o crime tiver pena menor ou se houver justificativa legal.Tema 1192 do STJQuando uma pessoa comete vários roubos em uma única ação, mesmo que as vítimas sejam de uma mesma família, isso é considerado um único crime com várias vítimas. Essa situação é chamada de concurso formal de crimes. Assim, a lei trata esses atos como um só crime, mas com múltiplas vítimas.Tema 1189 do STJA Lei Maria da Penha proíbe que, em casos de violência doméstica contra a mulher, seja aplicada apenas a pena de multa. Isso significa que a multa não pode ser a única punição para quem comete esse tipo de crime, mesmo que a lei a preveja. A intenção é garantir que haja uma resposta mais efetiva e severa para essas situações.Tema 1186 do STJA Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência doméstica e familiar apenas por ser mulher, independentemente da idade. Mesmo que existam outras leis específicas, como a do Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha deve ser seguida em situações de violência.Tema 1172 do STJA reincidência específica pode ser usada para aumentar a pena, mas isso só pode acontecer em casos excepcionais. Além disso, a decisão deve ser bem explicada e baseada em fatos concretos do caso.Tema 1171 do STJUsar uma arma falsa durante um roubo é considerado uma ameaça grave. Isso significa que a pessoa não pode ter a pena substituída por outra mais leve. A lei trata isso como uma situação séria.Tema 1168 do STJOs crimes descritos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são diferentes e têm condutas distintas. O crime do artigo 241-B não é uma parte do crime do artigo 241-A. Isso permite que ambos os crimes sejam considerados separadamente.Tema 1166 do STJO crime de apropriação indébita previdenciária só acontece de fato quando o crédito tributário é oficialmente reconhecido. Isso significa que a pessoa só pode ser considerada culpada após esse reconhecimento na esfera administrativa. Essa definição é baseada na interpretação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.Tema 1165 do STJA decisão que permite a mudança de regime no cumprimento da pena é apenas declaratória, não criando novos direitos. A data que conta para essa mudança é quando a pessoa preenche todos os requisitos necessários, e não quando a decisão é tomada. Se o último requisito a ser preenchido for o subjetivo, essa data será a base para futuras mudanças de regime.Tema 1161 do STJPara conseguir o livramento condicional, o bom comportamento do preso deve ser avaliado considerando todo o tempo que ele passou na prisão. Isso significa que não se deve olhar apenas para os últimos 12 meses, mas sim para todo o histórico prisional da pessoa.Tema 1155 do STJO tempo em que a pessoa fica recolhida à noite e nos dias de folga deve ser descontado da pena que ela deve cumprir. Isso é importante para garantir que a punição seja justa. O uso de monitoramento eletrônico não é obrigatório para que esse desconto aconteça. Se a soma do tempo recolhido for menor que 24 horas, esse tempo não conta.Tema 1144 do STJSe um furto acontece à noite, a pena do criminoso pode aumentar em um terço. O importante é que a noite seja um período de sossego e tranquilidade, não importando se as vítimas estavam dormindo ou onde o crime ocorreu. O foco está na situação de repouso durante o furto.Tema 1143 do STJO princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros se a quantidade apreendida for inferior a mil maços. Isso acontece porque a conduta é considerada de pouca gravidade. Porém, se a pessoa já tiver cometido o mesmo crime antes, a situação é diferente.Tema 1139 do STJO STJ decidiu que não é permitido usar inquéritos ou ações penais em andamento para impedir a aplicação de uma norma específica da Lei de Drogas. Essa norma diz respeito a situações em que a pena pode ser reduzida. Portanto, mesmo que haja processos em curso, eles não podem atrapalhar essa aplicação.Tema 1121 do STJSe uma pessoa comete um ato libidinoso com um menor de 14 anos e tem a intenção de satisfazer sua lascívia, isso é considerado estupro de vulnerável. Não importa se a ação foi rápida ou superficial, não é possível mudar a acusação para importunação sexual.Tema 1120 do STJO STJ decidiu que, mesmo com a interpretação restritiva da lei, o tempo em que os presos ficaram sem trabalhar ou estudar devido à pandemia deve ser considerado como tempo de atividade. Isso é importante para garantir os direitos dos presos, respeitando princípios como a dignidade humana e a isonomia. Assim, quem já estava se dedicando a essas atividades não deve ser prejudicado pela situação da pandemia.Tema 1110 do STJA Lei n. 13.654/2018 mudou a forma como se trata o uso de arma branca em casos de roubo. Agora, usar uma arma branca não aumenta a pena do crime, mas pode ser considerado para aumentar a pena base se as circunstâncias do caso justificarem. O juiz precisa explicar sua decisão sobre a pena.Tema 1106 do STJSe uma pessoa já está cumprindo uma pena restritiva de direitos e depois recebe uma condenação por pena de prisão, as penas serão unificadas. A pena alternativa pode ser convertida em pena de prisão, mas isso não acontece automaticamente se a nova condenação veio depois da pena alternativa. É possível que as penas sejam cumpridas ao mesmo tempo em casos específicos.Tema 1100 do STJUm acórdão condenatório interrompe o prazo de prescrição do crime. Isso acontece mesmo que a decisão apenas confirme uma pena já existente, seja aumentando, diminuindo ou mantendo a pena. Essa regra se aplica a qualquer situação onde há uma condenação.Tema 1087 do STJO STJ decidiu que a causa de aumento de pena para furto praticado à noite não se aplica ao furto qualificado. Isso significa que, mesmo que o furto ocorra à noite, se for considerado qualificado, a pena não aumenta. Portanto, o critério do horário não é relevante para esse tipo de crime.Tema 1084 do STJO STJ decidiu que a regra do artigo 112, V, da Lei n. 13.964/2019 pode ser aplicada retroativamente. Isso vale para pessoas que cometeram crimes hediondos ou semelhantes, mas que não têm antecedentes criminais. Assim, elas podem ter benefícios na pena.Tema 1077 do STJCondenações criminais que já foram julgadas não podem ser usadas para caracterizar a reincidência. Elas podem ser consideradas apenas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena. Não podem ser usadas para desmerecer a personalidade ou a conduta social da pessoa.Tema 1060 do STJSe uma pessoa não parar quando um agente público manda, isso é considerado um crime. Essa regra está na lei brasileira, no artigo 330 do Código Penal. A ordem de parar é dada durante ações de policiamento para prevenir ou reprimir crimes.Tema 1052 do STJPara aumentar a pena em certos crimes, é necessário que o boletim de ocorrência traga informações que comprovem a identidade do menor. Isso pode incluir dados como número de documento de identidade, CPF ou certidão de nascimento. Sem essas informações, a qualificação do menor não é válida.Tema 1006 do STJQuando as penas de uma pessoa são unificadas, isso não muda a data que é usada para calcular novos benefícios. A data-base continua a mesma, mesmo com a unificação das penas.Tema 993 do STJNão é possível dar prisão domiciliar imediata se não houver lugar em presídios adequados. Antes disso, devem ser tomadas algumas medidas, como liberar outros presos para abrir vagas e monitorar eletronicamente quem sair. Também é necessário que os sentenciados cumpram penas alternativas ou façam estudos.Tema 992 do STJQuando um jovem completa 18 anos, isso não muda a forma como seu ato infracional é tratado. Ele ainda pode receber medidas socioeducativas, como a liberdade assistida, até completar 21 anos. A maioridade penal não acaba com essas medidas.Tema 984 do STJAs tabelas de honorários da OAB não obrigam os juízes a seguir os valores nelas indicados para pagar defensores dativos no processo penal, mas podem ser usadas como referência. Se o juiz achar que o valor da tabela é muito alto em relação ao trabalho do advogado, ele pode decidir um valor diferente. Já as tabelas que são acordadas entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB devem ser seguidas. Além disso, tabelas de honorários da Justiça Federal e de outros órgãos competentes também são obrigatórias.Tema 983 do STJEm casos de violência contra a mulher dentro de casa, é possível determinar um valor mínimo para a indenização por danos morais. Isso pode ser feito se a vítima ou a acusação pedir, mesmo que não especifiquem quanto querem. Não é necessário apresentar provas adicionais para isso.Tema 934 do STJO crime de furto acontece quando a pessoa toma posse de um objeto roubado, mesmo que por pouco tempo. Não é necessário que essa posse seja tranquila ou sem que ninguém perceba. A perseguição ao autor do furto não impede que o crime já tenha se consumado.Tema 933 do STJQuando o crime de descaminho é cometido, o crime de falsidade se torna irrelevante. Isso acontece porque o descaminho é considerado o crime principal. Mesmo que a pena do descaminho seja menor, isso não muda a situação.Tema 931 do STJSe uma pessoa já cumpriu sua pena de prisão ou outra pena, não pode ser punida por não pagar a multa, se ela provar que não tem condições financeiras. Porém, o juiz pode decidir de forma diferente se achar que a pessoa pode pagar a multa. Essa decisão do juiz precisa ser bem explicada.Tema 930 do STJO STJ decidiu que é possível o juiz usar sua autoridade para impor obrigações que funcionem como sanções, como serviços comunitários ou pagamento de valores, em casos de sursis processual. Essas obrigações não são penas, mas sim condições para que o sursis aconteça.Tema 926 do STJPara provar que ocorreu um crime de violação de direitos autorais, basta fazer uma perícia em amostras do material apreendido. Não é necessário identificar quem são os donos dos direitos autorais ou seus representantes.Tema 924 do STJTer um sistema de segurança ou câmeras em um comércio não impede que ocorra um furto. Isso significa que, mesmo com vigilância, o crime pode acontecer. Portanto, a proteção eletrônica não garante a segurança total do local.Tema 918 do STJO crime de estupro de vulnerável ocorre quando alguém tem relações sexuais ou faz atos libidinosos com uma pessoa menor de 14 anos. O consentimento da criança ou adolescente, sua experiência sexual anterior ou um relacionamento amoroso com o autor não mudam essa situação. Portanto, a lei protege as crianças independentemente de qualquer circunstância.Tema 917 do STJO STJ decidiu que é possível diminuir o tempo da pena para quem trabalha fora da prisão. Isso se aplica a condenados que estão em regime fechado ou semiaberto. Assim, o trabalho pode ajudar a reduzir a punição.Tema 916 do STJO crime de roubo acontece quando a pessoa toma um bem de alguém usando violência ou ameaça, mesmo que isso dure pouco tempo. Não é necessário que a pessoa que roubou fique com o bem por um tempo longo ou que a posse seja tranquila e sem vigilância.Tema 901 do STJO crime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é considerado de perigo abstrato. Isso significa que não é necessário que alguém tenha se ferido ou que tenha havido um perigo real para que o crime ocorra. Basta que a pessoa entregue a direção do veículo a alguém que não pode dirigir, como quem não tem habilitação ou está embriagado.Tema 709 do STJSe uma pessoa comete uma falta grave na prisão, o prazo para mudar de regime é interrompido e começa a contar do zero. No caso do livramento condicional, a falta grave não interrompe o prazo. Para comutação de pena ou indulto, a falta grave também não interrompe automaticamente o prazo, mas é preciso seguir as regras do decreto presidencial.Tema 655 do STJSe uma pessoa cumpre pena e comete um crime doloso, isso pode ser considerado uma falta grave. Não é necessário que a sentença desse crime já tenha sido finalizada para que essa falta seja reconhecida.Tema 646 do STJDizer que é outra pessoa para a polícia é uma ação criminosa, mesmo que a pessoa alegue que está se defendendo. Isso está previsto no artigo 307 do Código Penal. Portanto, essa atitude é considerada típica e punível pela lei.Tema 600 do STJO tráfico de drogas em sua forma privilegiada, segundo a lei, não é considerado um crime hediondo. Isso significa que as penas para esse tipo de crime são diferentes das penas aplicadas a crimes hediondos. O artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas trata dessa situação específica.Tema 596 do STJPossuir uma arma de fogo com a numeração ou identificação raspada ou alterada é considerado crime. Essa regra é válida para condutas realizadas após 23 de outubro de 2005. Antes dessa data, havia uma exceção que não se aplica mais.Tema 593 do STJVender CDs e DVDs piratas é considerado crime de forma clara e direta, segundo a lei. Isso significa que não se pode usar o argumento de que essa prática é aceitável socialmente. A conduta é tipificada no artigo 184, § 2º, do Código Penal.Tema 581 do STJOs crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que ocorreram antes da Lei nº 12.015/2009, são considerados crimes hediondos. Isso vale mesmo para esses crimes na sua forma mais simples. Portanto, têm uma gravidade maior na legislação.Tema 561 do STJO STJ afirma que é possível aplicar um privilégio no caso de furto qualificado, conforme a lei. Isso pode acontecer se o furto tiver características específicas, se o réu for primário e se o valor do que foi furtado for baixo.Tema 447 do STJO artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro define que a embriaguez é caracterizada por um índice exato de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Isso significa que, para ser considerado embriagado, a pessoa deve ter essa quantidade mínima de álcool. A lei não aceita interpretações diferentes sobre o grau de embriaguez.Tema 445 do STJO STJ recomenda que cada autorização de saída temporária de um preso tenha uma decisão judicial que explique o motivo. Em casos onde a análise do pedido demora por problemas do estado, pode ser criado um calendário anual de saídas. O juiz deve definir as datas, respeitando o limite de 35 dias por ano e intervalos de 45 dias entre algumas saídas.Tema 221 do STJO crime do artigo 244-B do ECA não precisa provar que o menor foi realmente corrompido. Isso acontece porque é considerado um delito formal, ou seja, a simples ação já é suficiente para caracterizá-lo.Tema 191 do STJA Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada de forma retroativa se for mais benéfica para o réu do que a Lei 6.368/76. No entanto, não é permitido misturar as disposições das duas leis. Isso significa que o réu só pode se beneficiar de uma delas, e não de uma combinação.Tema 177 do STJQuando uma mulher sofre lesão corporal leve dentro de casa ou na família, a ação penal pode ser iniciada pelo Estado, sem que a vítima precise pedir. Isso significa que não é necessário o consentimento da mulher para que o processo aconteça. Essa medida busca proteger as mulheres em situações de violência doméstica.Tema 157 do STJO STJ decidiu que, em casos de crimes tributários federais e descaminho, o princípio da insignificância pode ser aplicado se a dívida tributária for menor que R$ 20.000,00. Isso significa que, se a dívida não ultrapassar esse valor, pode não haver punição. Essa regra está baseada na Lei n. 10.522/2002 e suas atualizações.Tema 16 do STJO cânhamo industrial, que tem menos de 0,3% de THC, não é considerado droga e pode ser cultivado para fins medicinais e farmacêuticos. O Estado deve regulamentar seu uso, e a ANVISA tem um prazo de seis meses para criar essa regulamentação. A ANVISA também deve garantir que o cultivo e a comercialização sejam feitos de forma segura.
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