Tema 1262 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que, ao analisar as características da droga apreendida, aumentar a pena quando a quantidade é muito pequena é desproporcional. Isso vale para qualquer tipo de droga, não importa a sua natureza. Portanto, se a droga é de ínfima quantidade, a pena não deve ser aumentada.
Essa decisão pode beneficiar pessoas que foram condenadas por posse de pequenas quantidades de drogas, pois pode evitar penas mais severas. Além disso, pode influenciar como os juízes analisam casos semelhantes no futuro.
Julgados deste tema.
- REsp 200373513 de agosto de 2025Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA
Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa 'ínfima quantidade' de droga?
- Ínfima quantidade refere-se a uma quantidade tão pequena de droga que não justifica um aumento na pena.
- Essa decisão se aplica a todos os tipos de drogas?
- Sim, a decisão se aplica independentemente da natureza da droga apreendida.
- O que o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 diz?
- O artigo 42 trata das circunstâncias que devem ser analisadas na aplicação da pena para crimes relacionados a drogas.
- Como essa decisão pode afetar futuras condenações?
- A decisão pode levar juízes a serem mais cautelosos ao aumentar penas em casos de pequenas quantidades de drogas.
- Essa decisão é vinculante para todos os tribunais?
- Sim, decisões do STJ geralmente têm efeito vinculante, orientando outros tribunais em casos semelhantes.
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