Tema 1218 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O que este tema significa.
Se uma pessoa comete repetidamente o crime de descaminho, não pode usar o princípio da insignificância, que geralmente diminui a pena. Isso vale mesmo que o valor do imposto não pago seja baixo. O juiz deve avaliar o tempo entre os crimes e a situação específica do caso.
Essa decisão pode levar a penas mais severas para quem comete descaminho várias vezes, mesmo que o valor envolvido seja pequeno. Isso destaca a importância de não reincidir em crimes relacionados a tributos.
Julgados deste tema.
- REsp 208370128 de fevereiro de 2024Rel. SEBASTIAO REIS
Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o crime de descaminho?
- Descaminho é quando alguém deixa de pagar tributos devidos ao importar ou exportar mercadorias.
- O que significa o princípio da insignificância?
- O princípio da insignificância é uma forma de não punir crimes que envolvem valores muito baixos, considerando que não causam dano relevante.
- Como a reiteração do crime afeta a aplicação do princípio da insignificância?
- A reiteração do crime impede a aplicação do princípio da insignificância, fazendo com que o juiz considere a gravidade da conduta.
- O que é contumácia?
- Contumácia refere-se à prática repetida de crimes, que pode ser verificada por processos penais ou fiscais em andamento.
- O que o juiz deve considerar ao avaliar a contumácia?
- O juiz deve avaliar o tempo desde o último crime, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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