Tema 1168 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
O que este tema significa.
Os crimes descritos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são diferentes e têm condutas distintas. O crime do artigo 241-B não é uma parte do crime do artigo 241-A. Isso permite que ambos os crimes sejam considerados separadamente.
Isso significa que, se uma pessoa cometer os dois crimes, poderá ser punida por cada um deles, sem que um anule o outro. Essa decisão ajuda a reforçar a proteção das crianças e adolescentes.
Julgados deste tema.
- REsp 197021603 de agosto de 2023Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são os artigos 241-A e 241-B?
- São disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente que definem crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes.
- O que significa concurso material de crimes?
- Significa que uma pessoa pode ser responsabilizada por mais de um crime ao mesmo tempo, quando as condutas são autônomas.
- O crime do artigo 241-B é parte do crime do artigo 241-A?
- Não, o crime do artigo 241-B é autônomo e não configura fase ou meio de execução do crime do artigo 241-A.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão reforça a proteção legal às crianças e adolescentes, permitindo punições mais rigorosas para crimes distintos.
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