Tema 1120 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que, mesmo com a interpretação restritiva da lei, o tempo em que os presos ficaram sem trabalhar ou estudar devido à pandemia deve ser considerado como tempo de atividade. Isso é importante para garantir os direitos dos presos, respeitando princípios como a dignidade humana e a isonomia. Assim, quem já estava se dedicando a essas atividades não deve ser prejudicado pela situação da pandemia.
Essa decisão pode beneficiar presos que estavam em programas de trabalho ou estudo, permitindo que o tempo em que não puderam atuar nessas atividades seja contabilizado. Isso pode influenciar na redução de penas ou em outras condições de cumprimento penal.
Julgados deste tema.
- REsp 195360714 de setembro de 2022Rel. RIBEIRO DANTAS
Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que o STJ decidiu sobre o tempo de restrições durante a pandemia?
- O STJ decidiu que esse tempo deve ser contado como período de trabalho ou estudo para os presos que já estavam envolvidos nessas atividades.
- Por que essa decisão é importante?
- Ela garante que os direitos dos presos sejam respeitados, mesmo em situações excepcionais como a pandemia.
- Quais princípios foram considerados na decisão?
- Os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, isonomia e fraternidade foram levados em conta.
- Quem pode se beneficiar dessa decisão?
- Presos que estavam trabalhando ou estudando antes da pandemia e não puderam continuar suas atividades.
- Como isso pode afetar a pena dos presos?
- Pode levar à redução de penas ou a melhorias nas condições de cumprimento da pena.
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