Tema 221 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
O que este tema significa.
O crime do artigo 244-B do ECA não precisa provar que o menor foi realmente corrompido. Isso acontece porque é considerado um delito formal, ou seja, a simples ação já é suficiente para caracterizá-lo.
Isso significa que, para a punição, não é necessário demonstrar que o menor sofreu danos. A simples tentativa de corrupção já é suficiente para que o crime seja considerado consumado.
Julgados deste tema.
- REsp 111232614 de dezembro de 2011Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o artigo 244-B do ECA?
- É uma norma que trata da corrupção de menores, estabelecendo penalidades para quem tenta corromper crianças e adolescentes.
- O que significa 'delito formal'?
- Delito formal é aquele que se consuma apenas com a prática da ação, independentemente de resultado ou dano concreto.
- Preciso provar que o menor foi corrompido para que o crime seja considerado?
- Não, a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor.
- Quais são as implicações de um crime ser considerado formal?
- Implicações incluem a possibilidade de punição mesmo sem evidências de dano, focando na ação em si.
- Por que é importante entender a natureza do crime do artigo 244-B?
- É importante porque isso orienta a forma como os casos são tratados legalmente e as responsabilidades dos envolvidos.
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