Tema 1192 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
O que este tema significa.
Quando uma pessoa comete vários roubos em uma única ação, mesmo que as vítimas sejam de uma mesma família, isso é considerado um único crime com várias vítimas. Essa situação é chamada de concurso formal de crimes. Assim, a lei trata esses atos como um só crime, mas com múltiplas vítimas.
Isso significa que, em casos de roubos cometidos de forma conjunta, a pena pode ser aplicada de forma diferente do que se fossem considerados crimes isolados. O julgamento pode levar em conta a gravidade e a quantidade de vítimas afetadas.
Julgados deste tema.
- REsp 196030008 de outubro de 2025Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é concurso formal de crimes?
- É quando uma única ação resulta em múltiplos crimes, considerando que não há intenção separada para cada vítima.
- Essa decisão se aplica a roubos em família?
- Sim, mesmo que as vítimas sejam da mesma família, a configuração é a mesma.
- Qual é a importância desse entendimento?
- Ele ajuda a definir como as penas serão aplicadas em casos de crimes cometidos contra várias pessoas ao mesmo tempo.
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