Tema 1172 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
O que este tema significa.
A reincidência específica pode ser usada para aumentar a pena, mas isso só pode acontecer em casos excepcionais. Além disso, a decisão deve ser bem explicada e baseada em fatos concretos do caso.
Isso significa que os juízes devem ter cuidado ao aumentar penas com base na reincidência. É necessário apresentar razões claras e específicas para justificar essa decisão.
Julgados deste tema.
- REsp 200371624 de outubro de 2023Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é reincidência específica?
- Reincidência específica é quando uma pessoa comete um crime novamente, e isso pode influenciar na pena que ela receberá.
- Quando a reincidência pode aumentar a pena?
- A pena pode ser aumentada em casos excepcionais, mas apenas se houver uma justificativa detalhada e baseada em dados concretos.
- Qual é a fração mínima para o aumento da pena?
- Em casos normais, o aumento da pena não deve ser superior a 1/6, a não ser que haja razões especiais.
- O que significa 'fundamentação detalhada'?
- Significa que o juiz deve explicar claramente os motivos para aumentar a pena, usando informações específicas do caso.
- Isso muda como os juízes decidem sobre as penas?
- Sim, os juízes precisam ser mais rigorosos e justificados ao considerar a reincidência como motivo para aumentar penas.
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