Tema 1186 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
O que este tema significa.
A Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência doméstica e familiar apenas por ser mulher, independentemente da idade. Mesmo que existam outras leis específicas, como a do Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha deve ser seguida em situações de violência.
Isso significa que, em casos de violência contra mulheres, a proteção da Lei Maria da Penha é garantida, mesmo que a vítima seja jovem ou adolescente. A lei assegura que a prioridade é a proteção da mulher, independentemente de outras normas.
Julgados deste tema.
- REsp 201559806 de fevereiro de 2025Rel. RIBEIRO DANTAS
Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- A idade da mulher influencia na aplicação da Lei Maria da Penha?
- Não, a condição de ser mulher é suficiente para a aplicação da lei, independentemente da idade.
- A Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo que haja outras leis específicas?
- Sim, a Lei Maria da Penha prevalece sobre outras normas, como a do Criança e do Adolescente, em casos de violência.
- O que é a Lei Maria da Penha?
- É uma lei que protege mulheres contra violência doméstica e familiar.
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