Tema 1206 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
O que este tema significa.
Se o perito que fez o laudo toxicológico não assinar, isso é considerado uma irregularidade, mas não anula a prova. A prova pode ser considerada válida se houver outros elementos que comprovem sua autenticidade, como a identificação do perito e a presença de substâncias ilícitas. Portanto, a falta de assinatura não impede o uso do laudo em um processo.
Isso significa que laudos toxicológicos podem ser aceitos em tribunal mesmo sem a assinatura do perito, desde que outras evidências confirmem sua validade. Isso facilita a aceitação de provas em casos relacionados a substâncias ilícitas.
Julgados deste tema.
- REsp 204842222 de novembro de 2023Rel. SEBASTIAO REIS
Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- A falta de assinatura do perito anula o laudo toxicológico?
- Não, a falta de assinatura é uma irregularidade, mas não anula a prova se houver outros elementos que comprovem sua autenticidade.
- Quais elementos podem validar um laudo toxicológico sem assinatura?
- A identificação do perito e a constatação da existência de substâncias ilícitas são elementos que podem validar o laudo.
- Isso significa que todos os laudos toxicológicos sem assinatura são válidos?
- Não, a validade depende de outros elementos que comprovem a autenticidade do laudo.
- O que é uma irregularidade no contexto de um laudo pericial?
- Uma irregularidade é um erro formal, como a falta de assinatura, que não compromete a prova se outros elementos confirmarem sua validade.
- Como isso impacta processos relacionados a substâncias ilícitas?
- Facilita a aceitação de laudos toxicológicos em processos, mesmo que faltem assinaturas, desde que haja evidências suficientes.
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