Súmula · TJDFT
Súmula 8 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
Para configurar-se a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da lei nº 6.368/76, é bastante que haja a associação, ainda que esporádica ou eventual.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Para aumentar a pena em certos casos, é suficiente que haja uma associação entre pessoas, mesmo que essa associação seja apenas ocasional. Não é necessário que a associação seja contínua ou formal. O importante é que exista a colaboração entre os envolvidos.
Na prática
Isso significa que, se duas ou mais pessoas se unirem, mesmo que por pouco tempo, para cometer um crime, isso pode levar a um aumento na pena. Essa interpretação pode impactar a forma como os juízes avaliam casos de crimes relacionados à associação criminosa.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a causa especial de aumento de pena?
- É uma situação que, quando comprovada, pode resultar em uma pena mais severa para o criminoso.
- A associação precisa ser formal para aumentar a pena?
- Não, a associação pode ser esporádica ou eventual, não precisa ser formal.
- Qual é a lei mencionada na súmula?
- A lei mencionada é a lei nº 6.368/76.
- Quantas pessoas precisam estar associadas para configurar a causa especial?
- A súmula não especifica um número mínimo, apenas que haja associação entre as pessoas.
- Essa súmula se aplica a todos os tipos de crime?
- A súmula se aplica especificamente aos casos previstos na lei nº 6.368/76, que trata de crimes relacionados a drogas.
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Observação: Súmula registrada sob o número 20; alterada por decisão do Conselho Especial no dia 18/3/03, publicada no DJ, Seção 3, de 22, 24 e 26/9/03, pp. 48, 21 e 149.Súmula 16Para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração do dolo de associação em caráter permanente e estável.
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Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, no dia 23/2/18; Acórdão 1078865, publicado no DJe de 2/3/18, p. 25.Súmula 2A conversão de cruzeiros reais para a unidade real de valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da lei 8.880/94).Súmula 10O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.