Tema 593 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
O que este tema significa.
Vender CDs e DVDs piratas é considerado crime de forma clara e direta, segundo a lei. Isso significa que não se pode usar o argumento de que essa prática é aceitável socialmente. A conduta é tipificada no artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Essa decisão reforça a proibição da venda de produtos piratas, tornando mais difícil a defesa de quem pratica esse tipo de crime. Isso pode levar a mais punições para os infratores.
Julgados deste tema.
- REsp 119319626 de setembro de 2012Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o tema 593 do STJ?
- O tema 593 do STJ afirma que a venda de CDs e DVDs piratas é um crime típico, formal e material.
- O que significa 'típica, formal e materialmente'?
- Esses termos indicam que a conduta de vender produtos piratas é claramente definida como crime na lei.
- O princípio da adequação social se aplica a essa conduta?
- Não, o princípio da adequação social não se aplica à venda de CDs e DVDs piratas, segundo essa decisão.
- Quais são as consequências de vender produtos piratas?
- As consequências podem incluir punições legais, já que essa prática é considerada crime.
- O que é o artigo 184, § 2º, do Código Penal?
- Esse artigo trata da criminalização da venda de produtos que violam direitos autorais, como CDs e DVDs piratas.
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