Tema 1006 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
O que este tema significa.
Quando as penas de uma pessoa são unificadas, isso não muda a data que é usada para calcular novos benefícios. A data-base continua a mesma, mesmo com a unificação das penas.
Isso significa que a unificação das penas não pode ser usada como justificativa para antecipar a concessão de benefícios, como a progressão de regime. As regras para a concessão de benefícios permanecem inalteradas.
Julgados deste tema.
- REsp 175351218 de dezembro de 2018Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a unificação de penas?
- É o processo de juntar diferentes penas que uma pessoa recebeu em uma só pena.
- A unificação de penas altera a data para novos benefícios?
- Não, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios.
- Quais são os benefícios executórios?
- Benefícios executórios são vantagens que podem ser concedidas ao condenado, como a progressão de regime ou a liberdade condicional.
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