Tema 1077 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
O que este tema significa.
Condenações criminais que já foram julgadas não podem ser usadas para caracterizar a reincidência. Elas podem ser consideradas apenas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena. Não podem ser usadas para desmerecer a personalidade ou a conduta social da pessoa.
Isso significa que, ao avaliar a pena, o juiz não pode usar condenações antigas para mostrar que a pessoa tem um caráter ruim. Isso ajuda a garantir que a avaliação da pena seja mais justa e focada nas circunstâncias atuais do réu.
Julgados deste tema.
- REsp 179485423 de junho de 2021Rel. LAURITA VAZ
Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são condenações transitadas em julgado?
- São aquelas condenações que já não podem mais ser contestadas em processo judicial.
- Como as condenações transitadas em julgado podem ser usadas na dosimetria da pena?
- Elas podem ser usadas apenas como antecedentes criminais, mas não para desabonar a personalidade do réu.
- O que significa desabonar a personalidade do agente?
- Significa usar a condenação para argumentar que a pessoa tem um caráter ruim ou uma má conduta social.
- Essa decisão do STJ altera como juízes devem avaliar condenações anteriores?
- Sim, a decisão orienta que juízes devem considerar essas condenações apenas como antecedentes, sem impactar negativamente a avaliação da personalidade do réu.
- Qual é a importância desse tema para os réus?
- Esse tema é importante porque protege os réus de terem sua personalidade ou conduta social injustamente atacadas com base em condenações antigas.
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