Tema 1377 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.
O que este tema significa.
O tipo penal do artigo 54 da Lei 9.605/1998 é considerado formal. Isso significa que é suficiente mostrar que há risco de dano à saúde humana para que a conduta seja considerada crime. Não é necessário provar que o dano realmente aconteceu ou fazer uma perícia técnica, pois qualquer prova válida pode ser usada.
Isso facilita a punição de atos que podem prejudicar a saúde pública, mesmo que ainda não tenham causado danos concretos. A decisão permite que a Justiça atue de forma mais ágil em casos de risco à saúde.
Julgados deste tema.
- REsp 220570908 de outubro de 2025Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o artigo 54 da Lei 9.605/1998?
- O artigo 54 trata de condutas que podem causar danos à saúde humana e estabelece penalidades para essas ações.
- É necessário provar que houve dano à saúde para configurar o crime?
- Não, apenas a possibilidade de dano já é suficiente para caracterizar a conduta como criminosa.
- Que tipo de provas podem ser usadas para comprovar a conduta delitiva?
- Qualquer meio de prova idôneo pode ser utilizado, não sendo necessário realizar perícia técnica.
- Qual é a natureza do tipo penal mencionado?
- O tipo penal é considerado formal, focando na potencialidade de dano e não na ocorrência efetiva.
- Qual é o impacto dessa decisão para a Justiça?
- Permite uma atuação mais rápida e eficaz da Justiça em casos que envolvem risco à saúde pública.
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