Tema 1100 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
O que este tema significa.
Um acórdão condenatório interrompe o prazo de prescrição do crime. Isso acontece mesmo que a decisão apenas confirme uma pena já existente, seja aumentando, diminuindo ou mantendo a pena. Essa regra se aplica a qualquer situação onde há uma condenação.
Isso significa que, após uma decisão do tribunal sobre a condenação, o tempo para que o crime prescreva para efeitos legais é pausado. Assim, o réu pode enfrentar consequências legais por mais tempo.
Julgados deste tema.
- REsp 192009110 de agosto de 2022Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um acórdão condenatório?
- É uma decisão do tribunal que declara a condenação de uma pessoa por um crime.
- O que significa interromper a prescrição?
- Interromper a prescrição significa que o prazo para que o crime deixe de ser punível é pausado.
- Isso se aplica a penas já existentes?
- Sim, a regra se aplica mesmo que a decisão apenas confirme uma pena já imposta.
- A decisão pode aumentar ou diminuir a pena?
- Sim, a decisão pode tanto aumentar quanto diminuir a pena imposta anteriormente.
- Qual é a importância dessa decisão?
- Ela garante que a pessoa condenada ainda possa ser responsabilizada por mais tempo, mesmo após uma revisão da pena.
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