Tema 157 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que, em casos de crimes tributários federais e descaminho, o princípio da insignificância pode ser aplicado se a dívida tributária for menor que R$ 20.000,00. Isso significa que, se a dívida não ultrapassar esse valor, pode não haver punição. Essa regra está baseada na Lei n. 10.522/2002 e suas atualizações.
Essa decisão pode beneficiar pessoas e empresas que enfrentam dívidas tributárias menores, evitando punições severas. Assim, pode haver uma redução no número de processos por dívidas que são consideradas insignificantes.
Julgados deste tema.
- REsp 168887809 de setembro de 2009Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o princípio da insignificância?
- É uma regra que permite que casos de menor importância não sejam punidos, considerando que a infração é tão pequena que não justifica uma sanção.
- Qual é o limite para aplicar o princípio da insignificância nos crimes tributários?
- O limite é de R$ 20.000,00, conforme a decisão do STJ.
- Essa decisão se aplica a todos os crimes tributários?
- Não, a decisão se aplica especificamente a crimes tributários federais e de descaminho.
- Qual a base legal para essa decisão?
- A base legal é a Lei n. 10.522/2002, com atualizações das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
- Qual o impacto dessa decisão para pessoas e empresas?
- O impacto é que dívidas tributárias abaixo do limite podem não levar a punições, o que pode facilitar a regularização fiscal.
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