Tema 1196 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é permitido aplicar retroativamente um percentual de 50% para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos com resultado morte e que são reincidentes. Essa mudança foi feita pela Lei n. 13.964/2019. Além disso, o condenado pode pedir livramento condicional depois, sem que isso seja considerado uma combinação de leis.
Essa decisão facilita a progressão de regime e a concessão de livramento condicional para condenados por crimes graves, mesmo que sejam reincidentes. Isso pode impactar a forma como a pena é cumprida por esses indivíduos.
Julgados deste tema.
- REsp 201210122 de maio de 2024Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa a aplicação retroativa do percentual de 50%?
- Significa que o percentual pode ser aplicado a condenados que já estão cumprindo pena, mesmo antes da nova lei entrar em vigor.
- Quem se beneficia dessa decisão do STJ?
- Condenados por crimes hediondos com resultado morte e que são reincidentes genéricos.
- O que é livramento condicional?
- É uma forma de liberar um condenado antes do cumprimento total da pena, sob certas condições.
- Essa decisão altera a forma como as leis são aplicadas?
- Não, a decisão considera que a aplicação retroativa da norma é benéfica e não configura combinação de leis.
- Qual é a lei que trouxe essa alteração?
- A alteração foi promovida pela Lei n. 13.964/2019.
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