Área do direito
Jurisprudência de Direito do Trabalho
Súmulas e teses sobre vínculo empregatício, verbas rescisórias, reforma trabalhista e demais temas da CLT.
Temas repetitivos
Temas de Direito do Trabalho.
Tema 1342 do STJO pagamento que o empregador faz para o aprendiz conta para o cálculo de algumas contribuições que ele deve pagar. Isso inclui a contribuição previdenciária e outras taxas relacionadas ao trabalho. Portanto, o valor do salário do aprendiz é importante para essas contas.Tema 1176 do STJPagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado, após a Lei 9.491/1997, são válidos se forem resultado de um acordo homologado na Justiça do Trabalho. É importante comunicar esses pagamentos aos órgãos de fiscalização. A União Federal e a Caixa Econômica Federal não são prejudicadas por esses acordos, podendo cobrar valores adicionais como multas e juros.Tema 1174 do STJOs valores do vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e outros descontos na folha de pagamento não alteram o que é considerado salário. Esses descontos são apenas uma forma de arrecadação e não mudam a base de cálculo para contribuições previdenciárias e outros encargos do empregador.Tema 1136 do STJO STJ decidiu que é permitido estabelecer um prazo máximo para que os trabalhadores formais solicitem o seguro-desemprego por meio de normas que não são leis. Isso significa que as regras sobre o tempo para pedir o benefício podem ser definidas por atos administrativos.Tema 1130 do STJUma ação coletiva feita por um sindicato estadual só vale para os trabalhadores da categoria que moram na área do sindicato. Isso inclui tanto os filiados quanto os não filiados. Também se aplica a quem está temporariamente em outra localidade.Tema 1021 do STJPara a concessão de previdência complementar, é necessário que haja uma reserva matemática, evitando desequilíbrios financeiros. Quando o benefício já foi concedido, não é possível incluir novas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da aposentadoria. Se um trabalhador não pôde contribuir por causa de um erro do empregador, ele pode processar a empresa para buscar reparação.Tema 1020 do STJOs servidores do Estado de Minas Gerais que foram efetivados de forma irregular têm direito a receber os depósitos do FGTS. Isso se aplica ao período em que prestaram serviço sob um regime que foi considerado inconstitucional. Essa decisão foi tomada pelo STF.Tema 894 do STJO STJ decidiu que, até a retenção do imposto de renda, a correção do IR deve ser feita sobre todo o valor acumulado. Essa correção deve seguir o mesmo índice de atualização monetária usado para os valores recebidos na ação trabalhista, que é o FACDT.Tema 731 do STJAs contas do FGTS têm uma forma específica de atualização que é definida por lei, utilizando a TR. O Judiciário não pode mudar esse índice de atualização.Tema 720 do STJSe um trabalhador teve seu contrato de trabalho suspenso e ficou fora do FGTS porque exerceu um cargo comissionado por mais de três anos, ele não pode retirar o saldo do FGTS. Isso significa que, mesmo com a suspensão, ele não tem direito ao dinheiro do FGTS acumulado. Essa decisão é baseada em uma interpretação do STJ.Tema 711 do STJO STJ decidiu que a taxa de juros progressiva não se aplica às contas do FGTS de trabalhadores avulsos. Isso significa que esses trabalhadores não terão que pagar juros que aumentam com o tempo sobre suas contas vinculadas ao FGTS.Tema 689 do STJO adicional de periculosidade é um pagamento que os trabalhadores recebem por estarem expostos a situações perigosas. Esse pagamento é considerado parte do salário, o que significa que deve ter contribuição para a previdência social.Tema 540 do STJO auxílio cesta-alimentação é um benefício dado aos empregados que ainda estão trabalhando. Esse benefício não se soma ao valor da aposentadoria complementar recebida de fundos de pensão. Portanto, ele não aumenta o valor da aposentadoria.Tema 406 do STJOs trabalhadores que trabalham no cultivo de cana-de-açúcar para empresas do setor de álcool são considerados rurícolas. Isso significa que, de acordo com a lei, eles não precisam pagar o FGTS desde 1971 até a Constituição de 1988.Tema 404 do STJAs empresas de mão-de-obra temporária podem atuar de duas formas: como intermediárias entre o contratante e os trabalhadores ou como prestadoras de serviços com seus próprios empregados. Quando a mão-de-obra é fornecida por empresas de recrutamento, não há intermediação e os custos com esses trabalhadores não podem ser deduzidos do ISS.Tema 361 do STJQuando a reintegração do empregado não é possível, ele deve receber uma indenização. Essa indenização não gera um aumento de riqueza, mas serve para compensar a perda de direitos. Por isso, não há incidência de Imposto de Renda sobre esse valor.Tema 343 do STJQuando a Caixa Econômica Federal (CEF) representa o FGTS em ações e perde o processo, ela deve reembolsar as custas que a parte vencedora antecipou. Isso significa que a CEF não está isenta de pagar essas despesas. Essa decisão é importante para garantir que quem ganha a ação não fique com prejuízo.Tema 224 do STJO empregador que não faz os depósitos do FGTS no prazo deve pagar a correção monetária usando a Taxa Referencial (TR). Além disso, ele também precisa pagar juros de 0,5% ao mês e uma multa. Isso está previsto na Lei 8.036/90.Tema 208 do STJO Tema 208 do STJ trata dos acréscimos monetários nas contas do FGTS em determinados meses. Os percentuais variam de acordo com o mês e o índice utilizado. Esses percentuais são importantes para o cálculo dos valores a serem recebidos pelos trabalhadores.Tema 201 do STJA publicação de editais sobre a contribuição sindical em jornais de grande circulação é obrigatória para que o recolhimento desse tributo seja válido. Isso garante que o processo siga de forma correta e pode ser verificado pelo juiz a qualquer momento.Tema 178 do STJAs diferenças na correção do FGTS, devido a problemas de inflação, começam a ser contadas a partir da data em que o dinheiro deveria ter sido depositado. Isso significa que o trabalhador tem direito a receber essa correção desde o momento certo.Tema 151 do STJSe você recebe uma indenização por participar de um programa de demissão voluntária, esse valor não precisa pagar imposto de renda. Isso significa que o dinheiro que você recebe fica todo com você.Tema 149 do STJO STJ decidiu que é possível aplicar uma multa se alguém não cumprir uma obrigação de fazer, como apresentar extratos de contas do FGTS em juízo. Essa multa deve ser proporcional e razoável. O objetivo é garantir que as pessoas cumpram suas obrigações no prazo certo.Tema 141 do STJQuem tem uma conta do FGTS pode sacar o dinheiro se o contrato de trabalho for considerado nulo por falta de concurso público. Isso significa que, se a contratação não seguiu as regras, o trabalhador tem direito ao saldo do FGTS.Tema 140 do STJPara que um processo sobre correção do FGTS seja encerrado, é necessário apresentar o termo de adesão assinado pelo titular da conta. Isso garante que a extinção do processo seja válida. Sem esse documento, o processo não pode ser finalizado.Tema 139 do STJQuando o empregador dá dinheiro ao empregado na hora da demissão sem ser por obrigação legal ou acordo, esse valor é considerado um ganho. Por não ser uma indenização, o empregado deve pagar imposto de renda sobre esse valor.Tema 127 do STJA Caixa Econômica Federal é a única responsável por apresentar os extratos das contas do FGTS. Isso vale também para os extratos de contas que não foram transferidas para a CEF antes da migração.Tema 117 do STJO artigo 29-C da Lei 8.036/90, que foi criado pela Medida Provisória 2.164-40/2001, diz que não é preciso pagar honorários em processos sobre FGTS. Essa regra é especial e se aplica apenas a ações que foram iniciadas depois de 27 de julho de 2001.Tema 85 do STJA contribuição sindical rural que é feita fora do prazo certo deve seguir as regras da legislação específica. Essas regras estão na Lei 8.022/90 e na Lei 8.383/91. Isso significa que há um tratamento específico para essas contribuições atrasadas.
Súmulas
Súmulas de Direito do Trabalho.
Súmula 461 · TSTSúmula 459 · TSTSúmula 458 · TSTSúmula 457 · TSTSúmula 455 · TSTSúmula 454 · TSTSúmula 453 · TSTSúmula 451 · TSTSúmula 448 · TSTSúmula 447 · TSTSúmula 446 · TSTSúmula 445 · TSTSúmula 443 · TSTSúmula 442 · TSTSúmula 441 · TSTSúmula 440 · TSTSúmula 438 · TSTSúmula 436 · TSTSúmula 435 · TSTSúmula 433 · TSTSúmula 432 · TSTSúmula 431 · TSTSúmula 430 · TSTSúmula 428 · TSTSúmula 421 · TSTSúmula 420 · TSTSúmula 418 · TSTSúmula 417 · TSTSúmula 416 · TSTSúmula 415 · TSTSúmula 414 · TSTSúmula 413 · TSTSúmula 407 · TSTSúmula 405 · TSTSúmula 402 · TSTSúmula 400 · TSTSúmula 398 · TSTSúmula 394 · TSTSúmula 393 · TSTSúmula 392 · TSTSúmula 385 · TSTSúmula 379 · TSTSúmula 378 · TSTSúmula 372 · TSTSúmula 369 · TSTSúmula 368 · TSTSúmula 362 · TSTSúmula 358 · TSTSúmula 353 · TSTSúmula 337 · TSTSúmula 336 · TSTSúmula 331 · TSTSúmula 310 · TSTSúmula 298 · TSTSúmula 288 · TSTSúmula 262 · TSTSúmula 257 · TSTSúmula 244 · TSTSúmula 235 · TSTSúmula 221 · TSTSúmula 192 · TSTSúmula 191 · TSTSúmula 173 · TSTSúmula 158 · TSTSúmula 157 · TSTSúmula 153 · TSTSúmula 134 · TCUSúmula 130 · TSTSúmula 120 · TSTSúmula 119 · TSTSúmula 118 · TSTSúmula 117 · TSTSúmula 116 · TSTSúmula 115 · TSTSúmula 113 · TSTSúmula 112 · TSTSúmula 111 · TSTSúmula 110 · TSTSúmula 109 · TSTSúmula 108 · TSTSúmula 107 · TSTSúmula 106 · TSTSúmula 105 · TSTSúmula 104 · TSTSúmula 103 · TSTSúmula 102 · TSTSúmula 101 · TSTSúmula 98 · TSTSúmula 97 · TSTSúmula 95 · TSTSúmula 93 · TSTSúmula 92 · TSTSúmula 91 · TSTSúmula 89 · TSTSúmula 87 · TSTSúmula 86 · TSTSúmula 85 · TSTSúmula 84 · TSTSúmula 83 · TSTSúmula 82 · TSTSúmula 81 · TSTSúmula 80 · TSTSúmula 79 · TSTSúmula 78 · TSTSúmula 77 · TSTSúmula 74 · TSTSúmula 73 · TSTSúmula 72 · TSTSúmula 71 · TSTSúmula 70 · TSTSúmula 69 · TSTSúmula 68 · TSTSúmula 67 · TSTSúmula 66 · TSTSúmula 65 · TSTSúmula 64 · TSTSúmula 63 · TSTSúmula 62 · TSTSúmula 61 · TSTSúmula 59 · TSTSúmula 58 · TSTSúmula 55 · TSTSúmula 53 · TSTSúmula 52 · TSTSúmula 50 · TSTSúmula 47 · TSTSúmula 42 · TSTSúmula 41 · TSTSúmula 37 · TSTSúmula 34 · TSTSúmula 32 · TSTSúmula 31 · TSTSúmula 29 · TSTSúmula 25 · TSTSúmula 24 · TSTSúmula 22 · TSTSúmula 20 · TSTSúmula 15 · TSTSúmula 14 · TSTSúmula 12 · TSTSúmula 10 · TSTSúmula 8 · TSTSúmula 6 · TSTSúmula 5 · TSTSúmula 1 · STF
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