Súmula 402 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 20 de abril de 2017
- Órgão:
- Súmula
O que esta súmula significa.
A Súmula 402 do TST fala sobre a possibilidade de usar provas novas em ações rescisórias. Essas provas podem ser antigas, mas que não foram usadas na decisão anterior por desconhecimento ou por não poderem ser utilizadas. No entanto, algumas situações não permitem que essas provas sejam consideradas novas.
Isso significa que, para anular uma decisão judicial, não basta ter uma prova antiga; é preciso que essa prova não tenha sido utilizada antes por motivos justificados. Se a parte negligenciou e não apresentou uma prova que já tinha, não poderá usar isso para reverter a decisão.
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação rescisória?
- É um tipo de processo que busca anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva.
- O que são provas novas?
- São provas que não foram apresentadas no processo anterior e que podem justificar a anulação da decisão.
- Quando uma prova antiga pode ser considerada nova?
- Quando a prova já existia na época da decisão, mas não foi utilizada por desconhecimento ou impossibilidade.
- Quais situações não permitem a desconstituição de um julgado?
- Se a prova era uma sentença normativa que surgiu depois da decisão, ou se a parte não apresentou uma prova que já tinha por negligência.
- Qual a importância da Súmula 402 do TST?
- Ela orienta sobre quando é possível ou não usar provas antigas para tentar anular decisões judiciais, ajudando a evitar abusos no processo.
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