Súmula · TST
Súmula 5 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 5 do TST diz que o empregador deve registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o percentual das comissões que o empregado recebe. Isso é importante para garantir que o trabalhador tenha seus direitos reconhecidos. Assim, fica claro quanto ele ganha pelas comissões.
Na prática
Esse registro ajuda a assegurar que o empregado tenha acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários de forma justa. Além disso, facilita a comprovação da renda do trabalhador em situações como a solicitação de crédito.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 5 do TST?
- É uma norma que estabelece que o empregador deve anotar o percentual das comissões na CTPS do empregado.
- Por que é importante anotar as comissões na CTPS?
- A anotação garante que o empregado tenha seus direitos reconhecidos e facilita a comprovação de sua renda.
- Quem deve fazer essa anotação?
- O empregador é quem tem a obrigação de registrar o percentual das comissões na CTPS do empregado.
- O que acontece se o empregador não anotar as comissões?
- A falta dessa anotação pode prejudicar o empregado em relação a seus direitos trabalhistas e previdenciários.
- Essa regra se aplica a todos os empregados?
- Sim, a regra se aplica a todos os empregados que recebem comissões.
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