Súmula · TST

Súmula 398 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)

Tribunal:
TST
Julgamento:
12 de julho de 2017
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Na ação rescisória, o objetivo é contestar uma decisão judicial que já se tornou definitiva. A revelia, que é quando a parte não se defende, não significa que ela concorda com a decisão. Isso acontece porque a coisa julgada é uma questão importante que deve ser respeitada.

Na prática

Isso garante que as decisões judiciais não possam ser alteradas facilmente, mesmo que uma das partes não se manifeste. Assim, a estabilidade das decisões é protegida.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é uma ação rescisória?
É um tipo de ação que busca anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva.
O que significa revelia?
Revelia é quando uma das partes não se apresenta ou não se defende em um processo.
Por que a revelia não produz confissão na ação rescisória?
Porque a coisa julgada é uma questão de ordem pública e deve ser respeitada, independentemente da defesa da parte.
Qual é a importância da coisa julgada?
A coisa julgada garante a estabilidade e a segurança das decisões judiciais.
O que acontece se uma parte não se defende na ação rescisória?
Mesmo que não se defenda, isso não significa que a decisão anterior será automaticamente aceita.
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